(DOC. VP 103.1674.7551.9400)

STJ. Recurso especial. Consumidor. Contrato de compra e venda. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão recursal que, ademais, esbarra no reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua forma de constatação, bem como nas circunstâncias em que realizado o negócio, considerado pelo Tribunal local como sujeito à incidência do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».»

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