(DOC. VP 140.8353.0005.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. A revisão da distribuição da sucumbência, no caso concreto, impõe reexame de matéria fática da lide, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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