Carregando…

(DOC. VP 210.7151.0915.3627)

STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que as declarações emitidas no juízo criminal, que findaram por condenar o ora agravante pelo crime de concussão, foram corroboradas em Inquérito Civil que antecedeu a Ação Civil Pública. Acrescentou-se ainda que os fatos foram confirmados ainda por outros informantes, que não os delatores da Ação Penal. Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese do recorrente implicaria necessário reexame de matéria fática, o que �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote