(DOC. VP 230.8310.4516.5448)

STJ. Tributário. Processual civil. Compensação. Legitimidade da autoridade coatora. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base em ato infralegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a», essas normas não se enquadram no conceito de Lei. 2 - A verificação de qual autoridade administrativa poderia realizar ou obstar a compensação no caso concreto demanda reexame de matéria fática, insuscetível de revisão na via especial, ante o obstáculo da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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