(DOC. VP 230.4120.8422.5294)
STJ. Servidor público. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdpgtas. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Não ocorrência.
1 - A Corte de origem decidiu em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior quanto ao não cabimento de qualquer distinção entre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento da gratificação, devendo ser respeitada a paridade entre servidores ativos e inativos. Precedentes. 2 - Afastam-se os argumentos de ausência de prequestionamento e de necessidade de reexame da matéria fática dos autos, não sendo, portanto, caso de aplicação da Súmula 279/STF e Súmula
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