Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1805.8947)

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Perda auditiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da possibilidade de concessão do benefício acidentário, quando presentes a lesão auditiva incapacitante e seu nexo causal para com o labor desenvolvido, ainda que em grau mínimo (REsp. 1095523/SP/STJ, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 26/08/2009) 2.Comprovada perante o Tribunal de origem a perda auditiva e seu nexo causal, devido o auxílio-acidente. 3 - Decidir de modo contrário implicaria em reexame de matéria fática, o que é obstado pela S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote