(DOC. VP 231.0110.8254.7289)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a prática do ato ímprobo perpetrado pelo agr avante, louvou-se nas circunstâncias fáticas colacionadas ao feito, com a indicação do elemento subjetivo, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal pela aplicação do enuncia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote