(DOC. VP 155.7800.2001.0900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão salarial em urv. Prescrição. Desnecessidade de reexame de matéria fática. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para afastar a a prescrição do fundo de direito à correta conversão de vencimentos em URV, não é necessária a análise de matéria fática. Afastado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, visto que estão prescritas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos

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