(DOC. VP 241.0260.5347.8833)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Indenização. Danos materiais. Retenção de parcelas de financiamento. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - As decisões dos tribunais de segundo grau de jurisdição exaradas na admissibilidade recursal não obstam o exame do mérito do especial pelo STJ, que exerce o seu juízo de forma autônoma. II - Importa na análise de matéria fática e contratual, com óbice nas Súmulas 5 - e 7/STJ, alterar as conclusões do acórdão estadual, que entendeu comprovada a aplicação dos recursos avençados em cédula de crédito rural hipotecária na propriedade rural, não se justificando a retençã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote