(DOC. VP 221.1251.0658.2937)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Revisão da sucumbência. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O dispositivo de lei tido por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A reforma do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no tocante à revisão da verba honorária sucumbencial, demandaria o reexame de matéria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote