Jurisprudência sobre
julgamento das contas
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601 - STJ. Processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen ( legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma.
1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... ()
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602 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Perdas fundadas em créditos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Insurgência contra decisão que saneou o feito afastando a prejudicial de prescrição e deferindo a inversão do ônus da prova em razão da incidência do CDC. Onus probandi. Matéria afetada a julgamento no STJ (Tema 1300). Questão consistente em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Decisão originária a determinar o sobrestamento do feito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Prescrição. Matéria que tem regência pelo precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1150/STJ). Pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP que se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional baseado no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao referido Programa estatal. Caso concreto. Extratos do PASEP da autora que foram emitidos em 05/10/2023, razão pela qual não se tem por alcançado o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/07/2024. Desprovimento do recurso.
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603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - SOCIEDADE LIMITADA -
Sentença de inexistência de débito em aberto - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese em que a recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide porque necessária a realização de nova prova pericial - Prova pericial desnecessária - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - Preliminar afastada - MÉRITO - PROVA PERICIAL - Laudo conclusivo pela inexistência de valores a serem restituídos - Juízo que não está adstrito a prova técnica - hipótese em que a prova pericial retrata a real situação dos fatos, não demandando a realização de nova prova pericial, visto que o laudo foi elaborado com observação rigorosa de normas técnicas que lhe são inerentes, mostrando-se, como in casu, bem feito e convincente - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - Observância do art. 85, § 11 do CPC/2015 - Percentual de 15% majorado para 20% sobre a mesma base de cálculo - RECURSO ADESIVO - Sentença mantida - Inexistência de crédito a favor do recorrente - Honorário advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico - Recursos principal e adesivo desprovidos. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Tomada de contas especial. Possibilidade de revisão pelo judiciário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de erro de fato. Adoção de uma das interpretações possíveis à norma atacada.
I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se restabeleceu a execução de condenação do TCU ao ressarcimento dos valores recebidos pelo autor a título de gratificação eleitoral. Decidiu-se pela improcedência do pedido rescisório. ... ()
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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES DO STJ(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... ()
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606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Ronaldo Boscollo contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG que, nos autos de Ação de Prestação de Contas proposta pelos apelados (ex-sócios da empresa Indústria e Comércio de Doces Zebu Ltda.), julgou boas as contas apresentadas pelo perito, homologou o laudo pericial e declarou saldo credor em favor dos autores no valor de R$ 7.524.542,48. O apelante busca a cassação da sentença alegando desrespeito ao devido processo legal e requer a realização de nova diligência junto à Caixa Econômica Federal para apuração detalhada de valores de FGTS. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação anulatória de dívida não tributária. Desconstituição de título executivo emitido pelo Tribunal de Contas estadual. Acórdão de origem que concluiu pela legalidade do título extrajudicial. Controvérsia resolvida pelo tribunal estadual à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declarar a nulidade do título executivo extrajudicial emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de supostas irregularidades em encargos previdenciários devidos ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, e ao FASM - Fundo de Assistência aos Servidores Municipais, além do descontrole na retenção do Imposto de Renda e Contribuições e concessão supostamente irregular de subsídios a empreendimento privado. ... ()
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608 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Relação familiar. Doação de imóveis aos descendentes, autor e réu da demanda. Usufruto em favor dos genitores de ambos os litigantes. Administração dos imóveis inicialmente praticada pelo autor e a posterior pelo réu, por força de mandato. Falecimento dos usufrutuários.
Demanda que pretende prestação das contas tanto em relação aos frutos civis dos imóveis, dos quais o autor também é herdeiro, quanto glosando despesas de manutenção dos usufrutuários, quando em vida. Processo que sofreu cassação de julgado anterior e renovação da instrução. Produção de prova pericial e testemunhal. Sentença que declarou o saldo credor por estimativa. Irresignação de ambos os litigantes. Questões preliminares que, em verdade, se imiscuem com o mérito e por este viés, são apreciadas em conjunto com este. Nulidade, agitada pelo réu, a ser apreciada em destaque. Pretensão de prestação de contas, pelo autor, das despesas familiares de seus genitores, efetuadas pelo réu, que esbarra no comando dos CF/88, art. 229 e CF/88 art. 230 e sua mais de centena de emendas. Filho autor que optou por deixar toda a administração dos bens e amparo de seus pais, no sentido geral, a cargo do réu. Aplicação do princípio de solidariedade nas relações familiares. Ônus de ambos os filhos de amparo aos pais na velhice, carência ou enfermidade. Administração dos imóveis. Laudo contábil. Expert que prestou todos os esclarecimentos requeridos pelos litigantes. Desconsideração da documental considerada como inapta. Ausência de contraprova técnica capaz de desconstituir o achado pela perícia levada a cabo, senão meras alegações. Prova testemunhal. Demonstração de que os usufrutuários eram bem cuidados pelo filho administrador, possuindo apreciável padrão de vida. Alegação de gastos de difícil comprovação, pelo réu. Obrigação legal do administrador dos bens comuns de seu ônus de bem prestar as contas da gestão patrimonial. Resolução intermediária que se impõe, decorrente da evidente interação e interseção entre obrigações legais e relações familiares. Pretensão da parte autoral que, ao fim e ao cabo se revela como pretendendo se pôr a salvo de responsabilidades familiares. Sentença que, corretamente, aprecia a clivagem entre obrigações e propõe solução harmônica para este estado de coisas. Nulidade da sentença. Não adequada fundamentação dos embargos de declaração interpostos. Exame dos mesmos. Pretensão de conversão do julgamento (sentença já expedida) em diligência. Pretensão de reexame das provas. Pretensão de glosa à conduta da Perita Judicial. Matérias que, evidentemente, não se inserem na regra do art. 1.022, CPC. Decisão do douto juízo de origem que, adequadamente, respondeu, de forma concisa, à pretensão recursal teratológica. Pretensão de nulidade, à conta do sucedido, que se configura em incorreção processual. Aplicação da previsão do, VI do art. 80, CPC. Multa processual. Desprovimento dos apelos. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CEDAE PARA PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.090/RJ, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DA CEDAE, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO OU DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ PENHORADOS OU BLOQUEADOS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELA PARTE CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DA ADPF 1.090, NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA CEDAE.
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610 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de dissolução de «união estável cumulada com partilha de bens. Sentença julgando parcialmente procedente a demanda, entendendo inexistir provas sobre a existência de saldo bancário e de investimentos em nome do réu à época da separação do casal. Requerimento da autora, desde a petição inicial, de expedição de ofício para averiguação da movimentação das contas bancárias e de investimento, que foi deferido, mas que não foi devidamente cumprido. Prova deferida que se mostra pertinente para o julgamento, que foi posteriormente ignorada. Cerceamento de defesa e ferimento ao princípio do contraditório. Anulação da sentença que se impõe, determinando-se a baixa dos autos, com prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido, anulando-se a sentença. Recurso do réu prejudicado.
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611 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Culpa. Improbidade configurada. Ressarcimento. Insuficiência. Aplicação das sanções propriamente ditas. Quadro fático já delineado no acórdão a quo. Aplicação de multa no julgamento do recurso especial. Possibilidade.
«1. O Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Secretário de Fazenda do Estado de Roraima. Argumentou que, nessa qualidade, o recorrido deixou de aplicar no mercado financeiro, no período de 4/4/1997 a 01/8/1997, a importância que hoje (março de 2017) corresponde a R$ 11.270.658,50 (onze milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), decorrente de convênio celebrado com a Delegacia Federal de Agricultura/RR para distribuição, apoio à implantação e produção de sementes/mudas no Estado e aumento da área plantada de grãos de 20.000 ha para 100.000 ha. Por conta disso, o erário sofreu prejuízo, que na data atual, perfaz R$ 490.271,55 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas da União (TC 825.103/98-3). ... ()
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612 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA, CUJAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, A SE VENCEREM AO LONGO DE ANOS, HÁ MUITO FORAM ATENDIDAS, DEVE SER DADA PREFERÊNCIA À PENHORA DO PRÓPRIO BEM EM DETRIMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DO PROMITENTE VENDEDOR, O QUAL NÃO POSSUI MAIS QUALQUER DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE, EMBORA MANTIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA POR FIGURAR COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO COMPETENTE. IMÓVEL QUE DEVE SER TIDO COMO GARANTIA NATURAL DO IMPOSTO DEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DOS CPC, art. 797 e CPC art. 805, PREVALECENDO, NO CASO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PREFERÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR), O QUAL PODE TER VALORES BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS, POIS DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS. JULGAMENTO QUE PRESTIGIA AQUILO QUE DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.337.790 (TEMA 578), HAVENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO, EM CONCRETO, A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. HIPÓTESE EM QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, FOI ARTICULADO SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR COBRADO, QUE INDICASSE QUE OS CRÉDITOS CONSTANTES DAS CDAS SUPERASSEM AO DEVIDO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO CPC, art. 917, § 3º.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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613 - TJSP. Preliminar. Julgamento antecipado. Possibilidade. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Reforço da prova documental que incumbe ao próprio interessado. Cerceamento de defesa inocorrente. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.
Cobrança c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Golpe do falso emprego. Contratação por meio de aplicativo para a realização de avaliações no Google Maps, mediante remuneração. Posteriores solicitações de transferências de valores ao autor, por meio de Pix, a fim de cumprir tarefas indicadas por supostos representantes da empresa contratante e receber comissões maiores, além dos respectivos estornos. Transferências espontâneas de valores para contas de terceiros, sem restituição. Autor que não adotou as precauções necessárias quando da realização das transações, tampouco verificou a veracidade da proposta e idoneidade das partes. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços das requeridas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Processual civil. Nulidade de ato jurídico. Restituição de valores ao erário em processo de prestação de contas. Pedido improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico que condenou o ora agravante a restituir valores ao erário em processo de prestação de contas. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Açào civil pública. Improbidade administrativa. Tema 1199 do STF. Ausência de prestação de contas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra MARCOS CAMELO MARQUES, em decorrência da violação dos princípios da administração pública. Na sentença julgou p rocedente para o fim de condenar o réu como incurso na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, bem como às penalidades previstas no art. 12, III, da mencionada lei. No Tribunal, deu-se provimento ao apelo do réu, reformando, assim, a r. sentença e julgando improcedente a pretensão inaugural (fls. 370 - 375).... ()
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616 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de ato legislativo, ajuizada para questionar a validade do Processo Político-Administrativo 02/2020 e do Decreto Legislativo 001/2021, que rejeitou as contas do agravante referentes ao exercício de 2016. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Julgamento de contas municipais. Acórdão recorrido que concluiu pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Exaurimento das tentativas para a notificação do impetrante. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa. Regularidade da notificação do impetrante. Prejudicialidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/10/2019. ... ()
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618 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo inicial do prazo prescricional. Registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Ausência de prova pré-constituída.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/09/2012, pacificou o entendimento de que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Perda do objeto. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre a perda do objeto em virtude do julgamento da ação de cobrança, tendo em vista que o aresto atacado apenas reconheceu o direito da autora verificar se as contas foram pagas consoante o contrato firmado entre as partes. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSISTÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Caso em exame: 1.1. Apelação da autora buscando anulação da sentença por alegado cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para realização da perícia. ... ()
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621 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência para desbloqueio de contas bancárias da autora. ... ()
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622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tribunal de contas municipal. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Precedentes. Recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. O julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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623 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cobrança indevida de tarifa depois de nove meses de inatividade da conta. Tarifa cobrada que não decorreu de qualquer serviço prestado pela instituição financeira. Falha no serviço caracterizada. Dívida inexigível. Inteligência dos arts. 27 e 28 do Normativo SARB 002/2008. 3. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 4. Dano moral. Valor da indenização ora majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta 15ª Câmara de Direito Valor que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem vil. 5. Honorários advocatícios que não comportam majoração. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso da ré desprovido; parcialmente provido o do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.
«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada à prática de corrupções passiva e ativa e tráfico de influência nos julgamentos das contas municipais no tce/RJ e em licitações de prefeituras. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de suspeição do promotor de justiça, que teve prévio contato com prova declarada ilícita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie.... ()
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626 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação indenizatória na qual se postula a condenação de sociedade de economia mista ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de saque indevido em conta vinculada ao PASEP, sem a presença de estado, município, empresa pública, autarquia ou fundação pública no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer a competência para o julgamento do recurso, diante da especialização das câmaras de direito público e privado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. III. Razões de decidir 3. A competência das câmaras de Direito Público e Privado é fixada ratione materiae, nos termos dos arts. 49 e 50 do regimento interno do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro, sendo absoluta e inafastável. 4. O, XXVIII, do anexo I do regimento interno do TJRJ estabelece que a competência para julgamento das demandas relacionadas à responsabilidade civil extracontratual, quando não se trata de dano causado pelo estado, é das Câmaras de Direito Privado. 5. A presente demanda envolve responsabilidade civil extracontratual imputada a sociedade de economia mista, o que afasta a competência das câmaras de direito público, conforme disposto no anexo II do regimento interno do TJRJ. 6. Diante da especialização da competência na segunda instância, conforme resolução OE 01/2023, o julgamento do recurso deve ser atribuído a uma das câmaras de direito privado. IV. Dispositivo e tese 7. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de saque indevido em conta vinculada ao PASEP, quando a parte demandada é sociedade de economia mista e não há ente público no polo passivo, é de uma das Câmaras de Direito Privado, conforme disposto no, XXVIII, do anexo I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Arts. 49 e 50; anexo I, XXVIII; Anexo II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, apelação 0817731-65.2023.8.19.0001, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 16/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos legais não observados. Interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior «assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação».(REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 1.1 Na hipótese, a instância originária afirmou que a exordial não preenche os requisitos em questão, tratando-se de pedido genérico. Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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628 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. ÍNDICE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E ADC 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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629 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. ÍNDICE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E ADC 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB art. 406, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cabimento da ação de prestação de contas. Acórdão estadual firmado nas provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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631 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO DO AGRAVO PELO CRITÉRIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por R.B.C. contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas proposta contra F.R.B. e G.R.B. rejeitou a impugnação à concessão de justiça gratuita aos réus, deferiu os benefícios da gratuidade, e determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado de ações relacionadas (nulidade de testamento e dissolução de sociedade conjugal post mortem), sob fundamento de prejudicialidade externa. O agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a suspensão prejudica a proteção patrimonial do espólio, além de comprometer seu direito sucessório, defendendo que os inventariantes têm obrigação de prestar contas independentemente do julgamento das demais ações. ... ()
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632 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADI nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe-242, de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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633 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Decadência. Revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da União. Devolução dos autos à origem.
1 - No tocante à questão relativa ao termo inicial do prazo decadencial, as Turmas de Direito Público do STJ há muito adotam a compreensão de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Razões de recurso dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conclusões da perícia. Atribuição das despesas aos réus. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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637 - TJSP. Apelação cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos corréus.
Alegação na inicial de que o autor, como sócio participante, firmou com os requeridos contrato de sociedade em conta de participação. Pedidos de anulação do negócio, restituição dos aportes realizados para aquisição das cotas e indenização por danos morais, em razão do não cumprimento das obrigações assumidas na constituição de sociedade em conta de participação. A matéria discutida no presente caso, relativa à sociedade em conta de participação, é da competência recursal de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais cabe o julgamento de recursos extraídos de ações em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil. Art. 6º da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada por Pinheiros Organização de Contabilidade Ltda. que julgou boas as contas prestadas em sede de prova pericial, fixando saldo credor de R$ 35.670,55 em favor da autora, relativo à conta corrente 00856.3000.6, agência 556, na data de 23/07/2004. O apelante pleiteia a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação do perito judicial para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada por seu assistente técnico. ... ()
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639 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos que suscitaram dúvidas quanto à sua regularidade. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO DEVEDOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por JOAQUIM TUROLA contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Exigir Contas, fixando o saldo devedor em R$1.321,31, até maio/2023, acrescido de juros de 1% ao mês, e condenando a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em R$1.000,00, com rateio das despesas processuais. A sentença suspendeu a exigibilidade dos ônus impostos à parte autora por força da assistência judiciária. A parte apelante busca a restituição de valores referentes a acessórios acoplados ao veículo, revisão do saldo devedor e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial tão somente para exclusão da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Insurgência da autora.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em julgamento de recurso repetitivo no sentido de que «Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.(REsp. 11.293.558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015 - Tema 528). ... ()
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642 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato superveniente. Penhora on-line em contas dos sócios das executadas. Cancelamento da penhora on-line na ação de execução. Liberação dos valores. Constatação de equívoco no bloqueio realizado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Prejudicial de mérito afastada. Instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exigência. Perda do objeto dos embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Responsabilidade pelas custas e honorários. Pretensão recursal. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Preliminar de sobrestamento do feito. Indeferimento. CPC/1973, art. 535. Omissões. Não configuração. Pretensão de rejulgamento do feito. Descabimento. Ilegitimidade passiva ad causam, prescrição e ausência de comprovação das contas nos períodos vindicados. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Descabimento. Quanto ao mais, consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos. Julgamento dos recursos especiais 1.107.201/df e 1.147.595/RS. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Agravo desprovido.
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL ORA APELANTE EM 18/01/2016, EM FACE DE EMASTENG INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS. JUÍZO QUE PRECISOU INSTAR O BANCO DO BRASIL A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BEM COMO A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DIVERSAS DILIGÊNCIAS. TODOS OS RÉUS FORAM CITADOS. REQUERIMENTO DO BANCO DO BRASIL DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DOS RÉUS QUE RESTOU INFRUTÍFERO. REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DA ÚLTIMA EXECUTADA CITADA, SÔNIA, QUE FOI DEFERIDO, SENDO QUE O JUÍZO ALÉM DE DEFERIR PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, POR DUAS VEZES DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO, RESTANDO MAIS DE UMA VEZ CERTIFICADA A INÉRCIA DO BANCO DO BRASIL (ÍNDICE 263/271) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
por falta de interesse processual de agir (utilidade), NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA SOB A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, E DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, ADUZ QUE SÓ NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA E QUE DEVERIA SER INTIMADO NA FORMA DO art. 485, III, §1º. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO OBSTANTE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO SENTENCIANTE, A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 485, II OU III DO CPC. AUTOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, APÓS O PRAZO CONFERIDO PELO JUIZ. NESTES CASOS, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEMANDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, O QUE OCORREU POR MEIO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO NO BANCO EXEQUENTE, QUE DEVIDAMENTE INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÕES ÍNDICE 263/267/271). INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 30/06/2023 - ID 259, 14/08/2023 - ID 267, E 27/10/2023 ID 271 ) O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. O PATRONO FOI INTIMADO CONSOANTE LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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645 - STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas no sentido da inobservância da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites impostos em Lei estadual. Ausência de direito líquido e certo a ser amparadao em mandado de segurança. Manutenção do acórdão recorrido proferido na corte de origem. Atribuição do Tribunal de Contas de fiscalizar a observância dos limites prudenciais previstos na Lei de responsabilidade fiscal.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Excelentíssimo Sr. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Prequestionamento parcial. Decisão surpresa. Ausência. Supressão de instância. Inocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de exigir contas. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualquer indicação de que o réu tenha mudado de endereço, sendo, portanto, inaplicável a pena prevista no art. 385, §1º, do CPC. 2. Mérito. Juízo a quo que fundamentou a improcedência do pedido com base na falta de prova de que a parte ré tenha assumido a obrigação de alugar o imóvel do qual são as partes coproprietárias, devendo pagar as despesas e pagar o saldo aos demais. Indicou que não houve comprovação do «suposto acordo celebrado entre as partes, não havendo sequer apresentação de «contrato de locação a fim de comprovar eventual ocupação do imóvel por terceiros a título oneroso". 3. Sucede que a obrigação de administrar o bem comum não emana, necessariamente, de acordo celebrado entre as partes, pois, em não havendo acordo formal (demonstrado) entre as partes, qualquer condômino pode administrar a coisa, desde que sem oposição dos outros, presumindo-se o representante comum, na forma do CCB, art. 1.324. 4. O réu é, portanto, o administrador do bem comum no caso concreto, porque na ausência de acordo expresso, presume-se o representante comum, na medida em que os demais condôminos não se opuseram à sua posição de administrador, tratando-se de condômino que assume posição de administrador ex lege, e não ex voluntate. 5. No que concerne ao argumento do juízo de que não há prova de que tenha havido ajuste sobre a obrigação do réu de administrar a locação da coisa para pagar as despesas e distribuir o saldo aos demais condôminos, o que se vê é que, uma vez mais, tais obrigações emanam da lei, e não da vontade das partes, como dispõe o CCB, art. 1.315, com relação à responsabilidade pelas despesas de conservação e ônus que recaem sobre o imóvel, e o CCB, art. 1.326, no que concerne ao direito aos frutos. 6. O fato de o réu estar na posse (indireta) exclusiva do imóvel é incontroverso nos autos, tendo o réu confessado que teve gastos o imóvel e que também teve «bônus, o que pressupõe renda, lucro ou ganhos com uso ou exploração do bem comum. 7. Sendo ele o administrador (art. 1.324 do CC), cabe a ele, por força de lei, ao alugar o imóvel, utilizar dos valores para o pagamento das despesas (como assim confessa que o fez) e, em havendo saldo positivo, é dever do administrador partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões de cada condômino (art. 1.326 do CC). 8. Conclui-se que o réu, ao estar na posição de administrador do bem comum (art. 1.324 do CC), tem o dever de prestar contas aos demais condôminos, a fim de que se apure a existência de eventual saldo credor ou devedor, no que concerne ao pagamento das despesas do bem comum e ao direito de partilha dos frutos civis (alugueis), sendo obrigação do réu apresentar os documentos que demonstrem que o imóvel estava alugado (e o período em que recebeu os alugueis, com seus valores correspondentes) ou sem contrato de aluguel (sem gerar renda). 9. Sentença reformada, com fixação de honorários por apreciação equitativa. 10. Recurso conhecido e provido.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Convênio com o estado de São Paulo para realização de obra pública. Transferências bancárias dos recursos para outras contas da municipalidade. Configuração da conduta como ato improbo. Proporcionalidade das sanções. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 576 - possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de Prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992) não implica no sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... ()
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649 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado na compra de bens pelo Município, com dispensa de licitação. Município de São Carlos. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Competência da instância monocrática para o julgamento. Preliminar de incompetência rejeitada.
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650 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de exigir contas. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Restituição de valores. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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