Jurisprudência sobre
julgamento das contas

451 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Lei 8.666/1993, art. 92, «caput. Agente público que deu causa a auferição de indevida vantagem por particular. Devolução de recursos aos cofres públicos pelo adjudicatário e aprovação das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas da União. Atos posteriores à prática do injusto penal culpável que não acarretam a atipicidade da conduta. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Ordem de habeas corpus não-conhecida.

«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

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452 - TJSP. *Ação de rescisão de contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência.

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestar contas. Forma mercantil. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que, diante da complexidade e das peculiaridades do caso concreto, no qual é exigida a prestação de contas de vasto acervo patrimonial confiado à administração da agravante, pelo período de quase 25 anos, a prestação de contas na forma mercantil seria a mais adequada e apta a facilitar o julgamento dos cálculos. Para alterar tal conclusão seria necessário apreciar o acervo fático probatório, circunstância vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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454 - TJSC. Mandado de segurança. Rejeição de contas municipais. Sessão realizada no período regimental. Inexistência de dolo ou fraude. Ato legal da Câmara de Vereadores.

«Muito embora o mérito das contas não esteja aqui em julgamento, não é demais observar que, se a mencionada Diretoria do TCE, após minuciosa e extensa análise, fundamentadamente, recomenda a rejeição, que entretanto é desconsiderada pelo Pleno do Tribunal de contas, ao se contentar com uma rápida, superficial e visivelmente insuficiente explicação ou justificativa dada pelo senhor Alcaide, como se pode conferir nos autos, não há que se fazer qualquer reparo inclusive ao mérito da decisão dos senhores edis, especialmente quando fundamentam a sua rejeição do refalado relatório, que fala por si mesmo.... (Continua)

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455 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 1.003.433/RJ. Tema 642. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ex-Prefeito de Silva Jardim/RJ, contra decisão que rejeitara exceção de pré-executuvidade, na qual postula seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que lhe impusera multa, por irregularidades na gestão do município. ... (Continua)

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456 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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458 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de exigência que a sentença proferida seja «líquida. Antecipação do julgamento que se justifica em virtude da discussão sobre o mérito das cláusulas contratuais e não sobre eventual conta ou cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O autor, irmão do réu, busca prestação de contas sobre valores recebidos pelo réu decorrentes de cessão de direitos hereditários, que deveriam ser destinados ao pagamento de dívidas do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, ao receber valores de cessão de direitos hereditários, tem a obrigação de prestar contas ao autor sobre a administração desses valores e o pagamento das dívidas do espólio. III. Razões de Decidir. 3. A ação de exigir contas é adequada quando há administração de bens ou valores alheios. 4. O réu recebeu valores para pagamento de dívidas específicas, configurando a necessidade de prestação de contas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular processamento. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é cabível quando há administração de valores alheios. 2. A obrigação de prestar contas decorre do recebimento de valores para pagamento de dívidas específicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 6º; CPC/2015, art. 100... (Continua)

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460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO E DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A MEMBRO DA IGREJA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na qualidade de dizimista e ofertante, contra sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas e de afastamento do administrador da entidade. A autora alega que a igreja não realiza prestação de contas há mais de 12 anos e sustenta a existência de indícios de irregularidades administrativas que justificariam a destituição do administrador. Em preliminar, suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que não teve oportunidade de se manifestar sobre documento sigiloso anexado à contestação. ... (Continua)

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461 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Alegação de aquisição por meio de contrato particular de cessão de direitos, datado de 1994. Extravio. Ausente oposição dos confinantes e das Fazendas Públicas. Réu citado por edital. Concordância do Cartório de Registro de Imóveis. Determinada pelo Juízo prova de declarações de vizinhos e contas de consumo pelo tempo de aquisição. Declarações juntadas, assim como ofício da Enel afirmando contrato em nome do autor que remonta ao período de 14 anos do ajuizamento da ação. Ausente evidencia de má-fé dos autores. Possível computo do tempo transcorrido do ajuizamento da ação até a sentença. Nove anos acrescidos, em que não se provar qualquer óbice à posse dos autores. Contas de consumos e notas fiscais de benfeitorias acrescidas ao imóvel, datadas de 2013, 2015, 2017, 2018, 2020. Provas suficientes da posse com mansa e pacífica e com ânimo de dono. Recurso acolhido para o julgamento de procedência do pedido de usucapião. Recurso provido

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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Decadência. Tema 445/STF. Retratação para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou o entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas». (Tema 445/STF). ... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Alegada violação aos CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Alegação de fato novo, em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO - PRODUÇÃO NÃO DETERMINADA - SENTENÇA CASSADA.

As condições da Ação são aferidas in status assertionis. ... (Continua)

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466 - STF. Reclamação. Apreciação das contas do chefe do poder executivo municipal pelo Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás. Alegado desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos, com efeito vinculante, no exame daADI 849/MT, daADI 1.779/PE e daADI 3.715/to. Inocorrência. Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório em tal situação. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Reiteração dos argumentos apresentados em agravo interno. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados.... (Continua)

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468 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCO DAYCOVAL. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS CORRENTES DAS EMPRESAS ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA. E GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. E À OPERAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DESSAS EMPRESAS COM O BANCO DAYCOVAL 1 - A Sexta Turma, ao examinar o agravo interposto pelo Banco Daycoval no tocante à discussão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, elencou os seguintes fatos para melhor compreensão da controvérsia: « 1) o Banco Daycoval S/A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, no qual o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande requereu a homologação e o cumprimento de acordos extrajudiciais firmados com as empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda.; 2) na liminar deferida no processo principal, foi determinado o bloqueio e a transferência do valor de R$ 3 milhões depositados no Banco Daycoval S/A. em contas correntes de titularidade das referidas empresas, para conta judicial, sob pena de multa diária; 3) o Banco Daycoval S/A. com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação; 4) no julgamento dos embargos de terceiro, o juiz de primeiro grau manteve a ordem de bloqueio deferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, determinando que o Banco Daycoval S/A. efetuasse a transferência dos R$ 3 milhões para a conta judicial «. 2 - Nos embargos de declaração, a parte alega que o acórdão é omisso e contraditório, pois considerou que o Banco Daycoval « teria efetivado o vencimento antecipado da dívida, oriunda dos empréstimos da reclamada garantidos mediante cessão fiduciária de direitos creditórios, após a intimação da ordem de bloqueio proferida nos autos da reclamação trabalhista originária «. Frisa que « o vencimento da dívida realizado pelo embargante, credor fiduciário da reclamada, ocorreu em 29/04/2019 e a decisão que determinou o bloqueio foi proferida apenas no dia 07/05/2019, de modo que, quando da determinação do bloqueio, já não havia mais saldo nas contas vinculadas ao contrato indicadas nos autos «. 3 - No caso, a questão trazida nos embargos de declaração não tem qualquer pertinência. Ao se relatar os fatos de que houve, no processo principal, uma ordem de bloqueio de valores disponíveis nas contas correntes das empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda. e de que o Banco Daycoval, « com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação «, não se fez qualquer menção às datas de ocorrência desses eventos, tampouco se pretendeu apontar qual deles teria ocorrido primeiramente. Está claro que a referência feita no acórdão a esses e a outros fatos foi apenas para delimitar o contexto da controvérsia atinente à competência da Justiça do Trabalho. 4 - Na realidade, a discussão suscitada pelo embargante, que alega ter procedido ao vencimento antecipado da dívida antes de ter sido intimado da ordem de bloqueio dos valores disponíveis nas contas correntes das empresas supracitadas, vincula-se ao próprio mérito do recurso de revista, que nem sequer chegou a ser examinado. Isso, porque foi acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem. 5 - Assim, não foi observada a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, o que revela o caráter procrastinatório da medida, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que reconheceu a prescrição da ação de exigir contas, julgando-a extinta com resolução de mérito, e condenando ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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472 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, de igual sorte, a intimação via diário eletrônico, nos termos do CPC/1973, art. 237. Nulidade dos processos administrativos reconhecida. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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473 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamentos das contas do ex-gestor pela câmara municipal. Denúncia que atende às prescrições do CPP, art. 41. Inépcia que só pode ser reconhecida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa. Justa causa configurada. Prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria. Denúncia recebida e afastamento da função pública determinado.

«1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no CPP, art. 395. Não é o caso dos autos, em que a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato indigitado. ... (Continua)

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474 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Agravante, credora de valores da CEDAE, que se insurge contra a decisão a quo que, com base na liminar proferida na ADPF 1.090, autorizou o levantamento de parte do depósito que fizera a devedora em garantia ao Juízo. Liminar proferida na ADPF 1.090 que determina: ¿i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. (STF. ADPF 1.090. Rel. Min. Cristiano Zanin. Julgamento. 19/12/2023.)¿ Distinguishing necessário na hipótese. Hipótese dos autos em que não ocorreu qualquer ato constritivo nas contas bancárias da CEDAE, tendo os valores, cuja liberação é reclamada, saído espontaneamente do patrimônio da concessionária que os depositou de forma voluntária em juízo, há mais de quatro anos, não se enquadrando a situação fática nos fins buscados pela liminar proferida na ADPF 1.090, de salvaguardar o serviço público essencial de desfalques financeiros decorrentes de constrições judiciais, que possam causar prejuízo ao planejamento orçamentário e ao capital de giro necessário ao empreendimento. Precedente da 4ª CDPriv.do TJRJ. Processo que já dura 18 anos sem solução final e definitiva, indicando ser inadequada a devolução de valores já depositados em juízo em garantia à satisfação do crédito exequendo, por aplicação dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade processual. Inteligência dos arts. 5º LXXVIII CF/88 e art. 6º CPC. Recurso a que se dá provimento.

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E ACIMA DA MÉDIA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A relação travada é de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, visto que o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese. ... (Continua)

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476 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Malversação não comprovada. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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477 - STF. Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 71 e CF/88, art. 73.

«... Revela-se inteiramente falsa e completamente destituída de fundamento constitucional a ideia, de todo equivocada, de que os Tribunais de Contas seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo. ... (Continua)

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478 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial interposto na égide do CPC/2015 . Prestação de contas. Síndico. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Intimação para o recolhimento das custas judiciais. Decurso do prazo. Apelação deserta. Arts. 3º, 8º, 98, § 6º, e 99, todos do CPC/2015 . Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de diferimento/parcelamento. Preclusão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Litígio de natureza cível. Inaplicabilidade das sSúmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Verbas sujeitas à prestação de contas no TCU não configuram competência exclusiva da Justiça Federal. Ausência de figuração do ente federal nos polos processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência proposto pelo Juízo de Direito 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó - BA em desfavor do Juízo Federal da 1ª... (Continua)

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480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, declarando prestadas e boas as contas de determinadas movimentações financeiras e não prestadas outras, com determinação de apuração de saldo em liquidação de sentença. Recurso adesivo interposto pela ré buscando o reconhecimento da impossibilidade de prestação de contas de determinados valores e transações. ... (Continua)

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481 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereadores. Recebimento de verba indenizatória decorrente de participação em sessões legislativas alegadamente extraordinárias. Anulação do primeiro julgamento das apelações das partes pelo STJ. Renovação do julgamento dos apelos pelo tribunal local. Agravamento das sanções impostas aos réus. Impossibilidade. Ministério Público autor que não recorreu do primeiro acórdão (depois anulado) que mantivera as penas mais leves impostas aos réus na sentença. Caracterização de reformatio in pejus. Restabelecimento das sanções fixadas pelo juízo de primeiro grau. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. No caso em exame, em primeiro grau de jurisdição, os réus foram condenados, tão somente, à devolução aos cofres públicos do montante recebido a título de «reuniões extraordinárias anteriores e «reunião extraordinária (fl. 397). Na sequência, tanto o Ministério Público autor quanto as partes condenadas interpuseram apelações, as quais foram desprovidas pelo Tribunal a quo, restando, portanto, confirmadas as penalidades impostas na sentença. No entanto, tendo em conta a ausência de intimação dos apelantes quanto à pauta de julgamento, o saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, apreciando recurso especial interposto por um dos réus, houve por bem anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Assim é que, em renovação de julgamento, a Corte mineira acabou por dar parcial provimento à apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de modo a agravar a situação jurídica do réu, com a inclusão das penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, pagamento de trinta vezes o valor do subsídio fixo estabelecido para os edis e proibição de contratar com o Poder Público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. ... (Continua)

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482 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. ... (Continua)

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483 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência.

1 - As regras da Lei 8.038 e do RISTJ não autorizam o relator a promover, monocraticamente, a desclassific ação do crime e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, padece de nulidade a decisão monocrática que extrapolou os limites da competência do julgador e violou o princípio da colegialidade e a garantia do juiz natural. De qualquer forma, o vício está superado em razão do provimento do agravo interno e do consequente deslocamento do julgamento para a Corte Especial. ... (Continua)

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484 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TROCA DO MEDIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Recursos de apelação, interpostos por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Interesse de agir. Comprovação dos motivos para o ajuizamento da demanda. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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486 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito de prevaricação imputado a conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. CP, art. 319. Pedido de vista de autos do processo 36.374/2008. Alegado retardamento do feito e posterior prolação de voto pelo arquivamento para atender a interesse pessoal. Demanda administrativa, no âmbito da corte de contas distrital, que foi instaurada para averiguar a situação das permissões do serviço de táxi na capital federal. Condição do acusado de permissionário do serviço. Lastro probatório mínimo. Afastamento do acusado do exercício do cargo. Desnecessidade. Denúncia recebida.

«1 - O delito de prevaricação é descrito no CP, art. 319 como a prática de - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ... (Continua)

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487 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. ... (Continua)

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488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. ... (Continua)

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489 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do distrito federal. Vaga destinada ao Ministério Público junto à corte de contas. Requisito de 10 anos de exercício do cargo. Inexistência. Presença de requisito específico de experiência. Ausência de simetria com os tribunais judiciários. Tribunais de contas que não integram o poder judiciário. Sistema que prestigia a antiguidade através da alternância dos critérios de merecimento e antiguidade. Falta de interesse em recorrer daquele que não foi vencido, ainda que não acolhida determinada tese ou preliminar. Recurso ordinário não provido. Recurso ordinário adesivo não conhecido. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a composição de lista tríplice para preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito destinada ao Ministério Público Especial junto à Corte de Contas com nomes de Procuradores que não possuíam 10 anos no cargo. ... (Continua)

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490 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Averbação de tempo de serviço. Revisão. Prazo decadencial para os tribunais de contas. Termo inicial. Chegada do processo na corte de contas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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491 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com fundamento em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

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492 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

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493 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

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494 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com base em jurisprudência consolidada deste supremo tribunal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL- TCE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642/STF. ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de Apelação em face de sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Execução Fiscal multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642/ STF. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.011, Acórdão publicado em 05/07/2024, decidiu que deve ser acrescida à tese firmada no RE 1.003.433, Tema 642 de repercussão geral, uma nova proposição, de modo que passe a constar: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados . Hipótese dos autos tratando de Execução Fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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496 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA APENAS QUANTO AOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS DAS PESSOAS FÍSICAS DOS DEVEDORES. ESSENCIALIDADE DO VALOR E RISCO DE CONTINUIDADE DA SUA ATIVIDADE PRODUTIVA NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS QUE COMPETIA ÀS EMPRESAS RECORRENTES.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação, interposta pelo consumidor em ação declaratória contra a concessionária de energia elétrica, exigindo reforma parcial da sentença, que determinava o refaturamento de contas de energia e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios sobre o benefício econômico. ... (Continua)

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498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alega que investiu recursos na reforma de imóvel de sua propriedade, o qual seria administrado pela ré para locação por temporada, mas que esta não repassou corretamente os valores e se recusou a prestar contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há relação jurídica que imponha à ré o dever de prestar contas ao autor; e (ii) definir se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de exigir contas pressupõe a demonstração de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus da prova desse vínculo, conforme o CPC, art. 373, I. No caso concreto, não há prova documental ou testemunhal suficiente para comprovar a relação jurídica alegada pelo autor, inexistindo contrato formal ou outro meio idôneo que estabeleça a obrigação da ré de administrar o imóvel e repassar os lucros. O contrato de locação temporária no qual a ré figura como responsável pelo aluguel não comprova a existência de um acordo entre as partes sobre a administração do imóvel ou a divisão dos valores arrecadados. Planilhas financeiras e informações extraídas de dispositivos eletrônicos apresentadas pelo autor não demonstram de forma inequívoca o descumprimento de obrigações pela ré nem configuram prova hábil para exigir a prestação de contas. Diante da inexistência de comprovação da relação jurídica, não há falar em dano material, porquanto inexiste prova do nexo causal entre eventual conduta da ré e o suposto prejuízo alegado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar abalo extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de comprovação do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de exigir contas exige a comprovação de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar esse vínculo. A mera administração eventual de um imóvel por terceiro, sem contrato formal ou prova suficiente das condições do negócio, não gera, por si só, a obrigação de prestar contas. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo e do nexo causal com a conduta do réu, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 550; CC, art. 186.... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Acórdão TCU. Controle de legalidade. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de vícios no julgamento da corte de contas. Infringência aos arts. 1º, I, 4º, 5º, I, II e VII, 16, III, a, b e c, 19, caput, 23, III, 57 da Lei 8.443/92. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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500 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância se passados mais de cinco anos daquele ato. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público. Recolhimento de contribuições. Agravo improvido.

«I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. ... (Continua)

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