Jurisprudência sobre
julgamento das contas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Acolhimento. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso, o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Decisão que determinou a instauração das fases de liquidação e cumprimento de sentença, após julgamento da primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência do autor. Ação de exigir contas possui rito especial, com duas fases de cognição. Segunda fase se processa nos mesmos autos. As fases de liquidação e de cumprimento de sentença somente serão deflagradas após a prolação da sentença proferida em segunda fase, oportunidade em que a cognição acerca do dever de prestar/exigir estará definitivamente julgado, oportunizando eventual instauração dos incidentes de liquidação e cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM COMUM. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS POR UM DOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.
Leilão de veículo. Unificação das fases do procedimento de exigir contas. Possibilidade. Réu que não se insurge quanto ao dever de prestar contas e as apresenta. Desnecessário o julgamento da primeira fase deste procedimento especial, em razão da viabilidade do julgamento antecipado do mérito da segunda fase, como prescreve o art. 550, §2º, do CPC. Veícula Leiloado, com apresentação nos autos da respectiva nota de venda em leilão e prestação de contas sobre o valor devido pela parte autora. Contas prestadas pelo demandado sem a devida impugnação pela parte autora. Acolhimento dos cálculos pelo magistrado de primeiro grau. Admissibilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.
«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.
«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.
«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou a seguinte tese: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Na hipótese dos autos, o bloqueio foi realizado na modalidade teimosinha que, em dias diversos, atingiu pequenas quantias (R$ 2,17, R$ 234,05 e R$ 628,00) depositadas em contas corrente. A devedora trouxe aos autos os extratos das referidas contas, demonstrando sua utilização diária para pagamento das despesas de sua subsistência. Ficou, portanto, demonstrado nos autos que os valores bloqueados são destinados à subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.
«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bloqueio de valor em contas-correntes do executado, por meio do convênio bacenjud. Questão já decidida no julgamento do Resp1.112.943/ma, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, submetido ao regime do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Detalhamento das contas. Inciso X do Decreto 4.733/2003, art. 7º. Omissão quanto à inversão e fixação dos ônus sucumbenciais. Assistência judiciária.
1 - Embargos de declaração opostos pela Telemar Norte Leste S/A contra acórdão que deu provimento ao seu recurso especial, ante o entendimento de que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que arcará com os devidos custos, nos termos do, X do Decreto 4.733/2003, art. 7º. Ressalva-se que o acórdão proferido pelo Ministro Carlos Fernando Mathias foi proferido em data anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia de 1.074.799.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais.
1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.
«1 - Ação de prestação de contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência de prestação de contas. Verbas do fnde. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 11. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Geraldo Eriberton Werton Cruz, narrando que o réu, quando Prefeito do Município de Santana do Cariri/CE, cidade com pouco mais de 17 mil habitantes a 583km da capital Fortaleza, inviabilizou que sua sucessora, a Prefeita Danieli de Abreu, prestasse contas sobre recursos repassados no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola do Ministério da Educação, exercício 2002, no valor total de R$ 33.000.00 (trinta e três mil reais) - em valores atualizados: R$ 150.131,46 (cento e cinquenta mil, cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, de até 40 salários mínimos desde que comprovado pelo devedor que são reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio, no presente caso, do total de R$ 282,82. Segundo o relatório do SISBAJUD, não havia saldo positivo suficiente nas contas e aplicações financeiras da executada nas datas dos bloqueios, de modo que a soma dos valores nelas depositados certamente não supera a quantia de 40 salários mínimos. Há que se reconhecer, no caso, que os valores bloqueados compõem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da agravante, tendo em vista o total bloqueado, sua renda mensal líquida e o fato de a devedora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, receber seu salário em uma das contas objeto da restrição e reduzido valor de antecipação do FGTS na outra. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.
«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.
«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INADEQUADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do CPC, art. 550. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. *PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Pretensão amparada no detalhamento de evolução de dívida de cartão de crédito em acordo de novação e parcelamento - Pretensão julgada procedente em primeira fase, porque os documentos juntados com a contestação não foram suficientes na forma do art. 551 do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo que esclareceu as dúvidas apresentadas na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente - RECURSO - Insurgência contra decisão que resolveu a primeira fase de prestação de contas - Dúvida objetiva sobre o recurso adequado à sua impugnação (apelo ou agravo), diante da não estabilização da jurisprudência na vigência do CPC/2015 - Admissão pelo princípio da fungibilidade - INTERESSE DE AGIR - Caso em testilha que o simples exame dos extratos das faturas do cartão de crédito e do termo de confissão e novação de dívida é suficiente para entender que a evolução brusca da dívida decorre do acumulo sucessivo de parcelamentos das faturas pretéritas, com alta taxa de juros de refinanciamento (+ 18% ao mês), o que resultou em pendência da ordem de R$ 25.000,00 que recrudesceu em 370% para o novo período de parcelamento (24 meses), ensejando dívida total final da ordem de R$ 95.000,00 - Cálculo que não necessita de intervenção do Poder Judiciário para seu entendimento - Impossibilidade, ainda, de prestação de contas sobre mútuos financeiros fechados (parcelamentos), segundo REsp. 1.293.558, em sede de recurso repetitivo - Carência manifesta - Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. 1. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. 3. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com fundamento em óbice de inadmissibilidade ou em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF, encontra previsão no art. 932, III e IV, do CPC, não havendo falar em nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais.
1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF).] ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Inexistência de cumulação de pedido de prestação de contas com pedido revisional. Deficiência fundamentação recursal. Argumentação divorciada das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS. FORMA MERCANTIL. I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as contas apresentadas pelo réu em ação de exigir contas, determinando à parte autora a apresentação de contas que entende corretas no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição das contas apresentadas pelo agravante, por não estarem na forma mercantil, é válida, considerando a finalidade das contas e a forma de apresentação exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial permite que as contas sejam aceitas se alcançarem sua finalidade, mesmo que não apresentadas rigorosamente na forma mercantil. 2. As contas apresentadas pelo agravante não demonstraram de forma clara e organizada as receitas, despesas e investimentos, não atingindo sua finalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A forma de apresentação das contas deve ser adequada e atingir sua finalidade, não necessariamente mercantil. 2. A rejeição das contas é válida se não forem claras e organizadas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso prejudicado. Pretensão de prestação de contas e reconhecimento de saldo credor oriundo de locação de imóvel. Bem que alegadamente compõe o patrimônio comum dos ex-companheiros. Matéria que compõe o objeto de ação autônoma. Caso concreto em que o dever do réu de prestar contas foi reconhecido em razão de prolação de sentença em ação autônoma, com partilha do imóvel na proporção de 50%. Sentença que, no entanto, foi anulada por esta Câmara, por ocasião do julgamento de apelo, ante o cerceamento ao direito de defesa. Restabelecimento da controvérsia sobre a propriedade do bem. Dúvida se o imóvel compõe o patrimônio comum. Impossibilidade de renovação da suspensão do feito em razão do transcurso do prazo legal (CPC/2015, art. 313, §4º). Legitimidade da autora para ajuizamento da ação de prestação de contas que não está comprovada no presente momento. Falta das condições da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 17 e art. 485, VI e §3º). Direito de exigir contas que deve ser analisado oportunamente. Sentença reformada. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO NÃO CONHECIDO". (V. 45926)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONTAS APRESENTADAS NA FORMA DO CPC, art. 551 E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RECEITAS E DESPESAS DO MONTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o autor, alegando, em suma, que a sentença é omissa quanto à prestação de contas de forma mercantil, pois juntou planilhas dos anos de 2022 a 2024, demonstrando todas as receitas e despesas do espólio, discriminadas por cada imóvel que compõe seu acervo, com documentação comprobatória. Aduz que é indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte adversa, apesar da revelia desta, sem advogado constituído, razão pela qual não se justifica a condenação a tal título. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ou a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Curatela. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que rejeitou as contas apresentadas pela curadora e determinou a suspensão do exercício da curatela, com devolução de valores ao curatelado. A autora alega nulidade por cerceamento de defesa e decisão «extra petita, além de apresentar saldo credor nas contas e laudo pericial complementar não considerado. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade por cerceamento de defesa. (ii) A questão em discussão consiste na alegação de decisão «extra petita quanto à suspensão da curatela. (iii) A questão em discussão consiste na adequação das contas apresentadas pela curadora. III. Razões de Decidir3. A prova técnica nos autos foi considerada suficiente, afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A suspensão da curatela é permitida em casos de extrema gravidade, conforme legislação e precedentes, não configurando decisão «extra petita". A perícia indicou gestão inadequada, justificando a rejeição das contas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material quanto ao valor a ser restituído.Tese de julgamento: 1. A prova técnica é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A suspensão da curatela é possível em casos de extrema gravidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 762. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28/04/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJMG. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Breno Cravo Lobo contra sentença que, nos autos da «Ação de Exigir Contas movida em face de Credireal Associação de Previdência Social Complementar, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a obrigação da ré de prestar contas e reconhecer a inexistência de saldo devedor. O autor recorre sustentando que a perícia foi realizada sem documentos essenciais e que a ausência de tais documentos deveria levar ao reconhecimento de seu crédito de R$2.089.043,28. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER À DEMANDA PROPOSTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER À DEMANDA PROPOSTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SE ENQUADRAM NO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DOS RECORRIDOS - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - FRAUDE CONFIGURADA - HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO - QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA - ACERTO NO JULGAMENTO PROFERIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e laudo pericial, além de argumentar que as glosas seriam indevidas e os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar os gastos realizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de exigir contas. Primeira fase. Dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. Zelo do recorrente ao interpor os dois recursos cabíveis, no mesmo dia e no prazo do agravo de instrumento. Recurso conhecido pelo tribunal estadual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia no julgamento do mérito e da cooperação da partes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado para revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Relator Ministro Lui s Felipe Salomão), da mesma forma que não se presta à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu na apresentação das contas na forma mercantil. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos anteriores aclaratórios em razão do óbice da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido mantendo hígida a monocrática proferida pelo antecessor relator que não conheceu do recurso especial. Insurgência da casa bancária ré.
«1. Face as razões expendidas nos aclaratórios, e ante a impossibilidade de imputar à parte embargante eventual falha procedimental ocorrida no âmbito desta Corte Superior relativamente a não juntada oportuna da petição 281037, protocolada em 23/08/2013, pertinente à apresentação do instrumento de substabelecimento, afasta-se o alegado vício de representação apontado na certidão de fls. 798, com o consequente acolhimento, sem efeitos infringentes, dos presentes embargos de declaração, e após anulação do julgamento do acórdão embargado acostado às fls. 838-843, passa-se, de pronto, à análise da petição de embargos de declaração colacionada às fls. 768-797. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Astreintes. Cabimento. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. A controvérsia decorre da invasão da conta da autora na plataforma Instagram, com a realização de postagens fraudulentas por terceiros. Pleiteia-se a restituição do acesso e indenização por dano moral. A tutela antecipada foi deferida para determinar que a ré bloqueasse o perfil e vinculasse a conta a novo e-mail, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a responsabilidade da plataforma digital pela segurança das contas de seus usuários, a imposição de astreintes para garantir o cumprimento da determinação judicial, e (ii) a caracterização do dano moral pelo bloqueio indevido e ausência de suporte adequado. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC (CDC), que impõem ao fornecedor de serviços digitais o dever de garantir a segurança da plataforma. A responsabilidade da ré pela manutenção da integridade das contas de seus usuários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. A inércia da ré em solucionar o problema e restaurar a conta da autora configura falha na prestação do serviço. No entanto, a configuração do dano moral exige prova do impacto emocional significativo, não sendo suficiente a mera dificuldade de recuperação do perfil. A jurisprudência assente exige a demonstração de sofrimento extraordinário, que ultrapasse o mero aborrecimento. 5. Quanto à aplicação das astreintes, são medidas coercitivas que visam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, não tendo caráter indenizatório. O valor arbitrado pelo juízo a quo mostrou-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A responsabilidade da plataforma digital pela segurança das contas de seus usuários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 2. A imposição de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A configuração do dano moral exige a demonstração de sofrimento significativo que ultrapasse o mero aborrecimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestar contas. Reconsideração. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.
1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pleito indenizatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Precedentes. Contagem do tempo de trabalho rural. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - MORA CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VENDA DO BEM - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O STJdecidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Omissão. Inexistência de ofensa do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de julgamento extra petita. Apelação que debateu o ponto suscitado pela recorrente. Agravo interno desprovido.
«1. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Prestação de contas. Segunda fase. Acórdão que reconheceu como boas as contas apresentadas pela instituição financeira. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. A controvérsia consiste no direito ou não do autor, ora agravado, receber do Estado de Pernambuco medicamento não registrado na ANVISA, ante as devidas justificativas feitas pelo médico que o assiste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote