(DOC. VP 206.6805.3000.7500)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.

«1 - Ação de prestação de contas. 2 - Ação ajuizada em 26/10/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é determinar o termo inicial do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, para a prestação de contas por parte do réu - se a data da intimação ou do trânsito em julgado da sentença que a determina. 4 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 535, rejeitam-se os embargos de d

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