(DOC. VP 984.1050.4349.4186)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - MORA CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VENDA DO BEM - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ

decidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora» (AgRg no REsp. 1170182/RS/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). Consoante precedente normativo firmado pelo mesmo Tribunal, na hipótese do julgamento do REsp Repetitivo 1061530/RS/STJ, a abusividade nos

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