Jurisprudência sobre
julgamento das contas

401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas especial. Execução de obras do autódromo. Pretensões punitiva e ressarcitória. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e ressarcimento decorrente de imputação de débito em procedimento de tomada especial de contas na execução de obras do Autódromo Nelson Piquet.... (Continua)

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402 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Registro de débito. Ausência de negativação. Cobranças excessivas. Ausência de prova. Dano moral. Inexistência. Recurso não provido.

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403 - STJ. Administrativo. e processual civil. Recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE 1.003.433. Tema 642/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa, julgou extinta, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que impusera multa ao ora recorrido, então Prefeito do Município de Lagoão/RS. ... (Continua)

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404 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Débito pretérito e determinado. Prestação de serviços. Reparação de danos. Energia elétrica. Suposta fraude. Questionamento dos números e valores. Impossibilidade de corte no fornecimento. Regularidade no pagamento das contas vincendas. Obrigatoriedade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, 3º, II.

«... O débito apresentado pela concessionária de energia elétrica foi apurado de modo unilateral, como resultado de suposta violação ao medidor. Não se trata de conta atual e mensal, em que o corte no fornecimento já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram: (...) Trata-se, de recusa ao pagamento de dívida por período pretérito e definido, cujo montante sugere exagero, com números em discussão. Desnecessária a medida pretendida, visto que a mora, em principio, afasta a admissibilidade de corte no fornecimento dos serviços essenciais, na linha de precedentes do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que detinha a competência recursal: (...). Viabilizar o corte de energia até o pagamento do débito caracterizaria coação violadora do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV, e 42), que tem toda pertinência no presente caso (arts. 2º e 3º, § 2º), sobretudo, considerando-se que as contas de consumo foram todas pagas pontualmente. Dessa forma, o fato deve ser apurado com a devida instrução processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a interrupção do fornecimento de energia para a coação do pagamento antes do julgamento definitivo pelo Poder Judiciário. Ressalta-se que, a manutenção do fornecimento de eletricidade está atrelada à regularidade de pagamento das contas de consumo dos meses subsequentes ao período da alegada irregularidade. ... (Des. Ferraz Felizardo).... (Continua)

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405 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Falecimento do réu. Pretensão de extinção do feito. Tema a ser dirimido, primeiro, pelas instâncias de origem. Obrigação do sócio administrador de prestar contas. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do falecimento do réu tendo em vista a natureza personalíssima da ação de exigir contas e ausência de trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da demanda deve ser apreciado, primeiro, pelas instâncias de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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406 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADES. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda principal proposta para a aprovação da prestação de contas, impugnando a empresa agravante as ressalvas destacadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro (SEELJE), nos autos do processo administrativo E-30/001/638/2016, ... (Continua)

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407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por devedor fiduciário em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de prestação de contas por falta de interesse processual e julgou improcedente o pedido de restituição de valores. O autor/apelante aderiu a contrato de consórcio e, após inadimplemento de 15 das 60 parcelas, teve o bem apreendido e posteriormente alienado extrajudicialmente pelo credor fiduciário. Busca compelir a instituição financeira a prestar contas, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a fim de verificar eventual saldo remanescente em seu favor. ... (Continua)

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408 - STJ. FGTS. Tributário. Correção monetária. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que trata do recurso representativo de controvérsia (recurso especial repetitivo). Súmula 210/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 249/STJ, Súmula 252/STJ. Lei 8.036/90.

1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no Resp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO DEFERIDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, PORÉM NÃO FOI RECOLHIDA NENHUMA PARCELA. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §7º DO CPC. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA PATRIMONIAL OCORRIDA ENTRE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COLETIVIDADE DE PROPRIETÁRIOS QUE DEVEM RATEAR AS VERBAS. CONDOMÍNIO QUE APRESENTA SALDO POSITIVO EM SUAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPEÇA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC

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412 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de alimentação hospitalar. Demanda de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de valores. Decisão agravada que determinou à executada a apresentação de uma listagem de suas contas bancárias, indicando quais receberiam verba pública, considerando o decidido no julgamento da Reclamação Constitucional 49.140/SP. Insurgência da exequente, acenando com preclusão pro judicato e impossibilidade de nova discussão nos autos sobre a penhorabilidade das verbas da executada. Falta de interesse recursal. Inexistência de qualquer enfrentamento das alegações em Primeiro Grau. Ato de mero impulso do processo, desprovido de caráter decisório autônomo. Recurso que se tem por inadmissível. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido.

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413 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

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414 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS LIMITADA AO PERÍODO DE 2011 A 2015. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO ABRANGIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação interposta por Elétrica Santa Cruz Cataguases LTDA - EPP e Serafim Cabral Filho contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases/MG, que, em ação de exigir contas ajuizada por Teresinha Povoa Cabral, julgou procedente a demanda, determinando a complementação das contas prestadas pelos réus relativamente a período posterior ao estabelecido em acordo firmado entre as partes. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso especial. Processual civil e previdência complementar fechada. Ação para exigir contas. Interesse de agir. Imprescindibilidade. Resgate. Direito à atualização monetária dos valores vertidos pelo ex-participante. Prestação de contas em forma mercantil. Inutilidade.

«1 - Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão. ... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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417 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor contra concessionária de serviço público, impugnando cobranças excessivas nos meses de abril e maio de 2023, muito superiores à média de consumo. Sustenta que reside sozinho em imóvel pequeno, é idoso e sofre de problemas oncológicos, tendo sempre pago faturas pelo consumo mínimo. Requer a anulação das cobranças e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, declarando inexistente o débito das faturas impugnadas e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelação da concessionária, alegando que as medições foram precisas, que não houve interrupção do serviço e que não há dano moral a ser reparado. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Apelação da parte autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as cobranças impugnadas foram indevidas, cabendo a anulação dos valores e o refaturamento com base na média de consumo; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão das cobranças excessivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço. A concessionária não apresentou prova da regularidade das cobranças impugnadas, tampouco demonstrou a inexistência de falha na medição do consumo, devendo arcar com o refaturamento das contas conforme a média dos meses anteriores. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessário que dela decorram consequências mais gravosas, como interrupção do serviço ou negativação do nome do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Afastada a condenação por danos morais, não há fundamento para majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviço público responde objetivamente por defeitos na prestação do serviço, cabendo-lhe o ônus de provar a inexistência de falha na medição do consumo. A cobrança excessiva e desproporcional sem justificativa deve ser anulada e refaturada com base na média dos meses anteriores. A mera cobrança indevida, sem interrupção do serviço ou negativação do consumidor, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0011641-46.2022.8.19.0054, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 23/05/2024; TJ/RJ, Apelação Cível 0008786-71.2019.8.19.0031, Rel. Des. Benedicto Ultra Abicair, julgado em 06/06/2024; TJ/RJ, Apelação Cível 0800451-15.2023.8.19.0023, Rel. Des. Mônica de Faria Sardas, julgado em 16/05/2024.... (Continua)

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418 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Segunda Fase. Civil. Processual Civil. Postulante que objetiva que a Ré realize a prestação de contas referente à parceria comercial firmada em 2018 para customização de camisas para os camarotes Woods Sapucaí e Rio Samba e Carnaval, no carnaval da Marquês de Sapucaí. Sentença que julgou extinta a segunda fase da demanda sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Comando decisório recorrido que considerou a ausência de interesse processual da Requerente na segunda fase. Prévio reconhecimento do dever da Ré de prestar contas e da existência de relação jurídica entre as litigantes na primeira fase da demanda. Inegável interesse processual da Demandante na lide, cabendo ao exame de mérito a análise a respeito da existência ou não de elementos para apuração do eventual saldo devedor. Reconhecimento, ex officio, de nulidade na sentença combatida. Apelo prejudicado. Art. 1.013, §3º, I, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «reformar sentença fundada no art. 485". Causa madura. Requerida que deixou de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551, caput. Autora que, de outro lado, intimada a colacionar sua própria planilha e indicar os valores que reputaria devidos pela Ré, também não evidenciou que a prestação do serviço ocorreu nos termos apontados ou adunou elementos mínimos comprobatórios do alegado. Art. 550, §5º, do CPC que dispõe que «[a] decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Parágrafo segundo do art. 551 do mesmo diploma que, no entanto, prevê que «[a]s contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo". Postulante que também não logrou apresentar as contas na forma adequada, deixando de colacionar documentos que corroborassem os montantes apontados em sua manifestação, a inviabilizar a efetiva apuração de saldo devido pela Demandada na hipótese. Improcedência do pleito autoral em segunda fase que se impõe. Condenação da Demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Arbitramento da verba honorária devida pela Autora em R$ 3.413,41 (três mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos), na forma do art. 85, §8º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, da sentença, restando, pois, prejudicado, no mérito, o Apelo interposto, para julgar, em segunda fase, improcedente a pretensão autoral.

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419 - TJSP. CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALOR. DESACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO MAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E IMPROVIDO. 1. Pretende a exequente proceder ao levantamento do valor voluntariamente depositado pela devedora nos autos. Diante da constatação de ulterior decisão que acolheu este pedido, tem-se por prejudicado o julgamento do recurso nesse ponto. 2. Determinado o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, a providência resultou parcialmente frutífera. Pleiteia a recorrente seja autorizada a levantar imediatamente as quantias respectivas. Entretanto, nota-se que a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Previamente à apreciação respectiva, não há possibilidade de se cogitar de levantamento de valores por quaisquer das partes.

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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Autotutela administrativa. Tema 445/STF. Ato complexo. Prazo para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da inativação.

1 - O Tribunal a quo decidiu: «conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores na linha de entendimento que o prazo quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, tem início somente após o registro do ato de concessão de aposentadoria ou pensão junto ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de ato complexo, para cuja perfectibilização é imprescindível a ulterior chancela do respectivo órgão de controle interno. em que pese produza efeitos financeiros de imediato. O acórdão embargado assentou: «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior. Incide, na hipótese, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. FGTS. Tributário. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, que tratam do recurso especial repetitivo e recurso representativo de controvérsia. Precedentes do STJ. Lei 7.730/1989.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos. Financiamento. Conta-corrente. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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424 - STJ. Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.

«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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426 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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427 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de locação comercial. Shopping center. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário de exigir as contas. Intervalo mínimo de tempo. Prazo que não tem natureza decadencial.

1 - Ação de exigir contas, por meio da qual a locatária objetiva conferir lançamentos realizados em boletos de cobrança, decorrentes de contrato de locação comercial (shopping center). ... (Continua)

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428 - STF. Reclamação. Apreciação das contas do chefe do poder executivo municipal pelo Tribunal de Contas estadual. Alegação de desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos, com efeito vinculante, no exame daADI 849/MT, daADI 1.779/PE e daADI 3.315/to. Inocorrência. Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório em tal situação. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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429 - STF. Reclamação. Apreciação das contas do chefe do poder executivo municipal pelo Tribunal de Contas estadual. Alegação de desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos, com efeito vinculante, no exame daADI 849/MT, daADI 1.779/PE e daADI 3.715/to. Inocorrência. Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório em tal situação. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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430 - STF. Reclamação. Apreciação das contas do chefe do poder executivo municipal pelo Tribunal de Contas estadual. Alegação de desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos, com efeito vinculante, no exame daADI 849/MT, daADI 1.779/PE e daADI 3.715/to. Inocorrência. Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório em tal situação. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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431 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ré, mantendo incólume a r. decisão agravada que rejeitou a prefacial de prescrição suscitada pelo banco réu.  ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Comprovação da má-fé. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Comprovação da má-fé. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SALDO APURADO EM CONTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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435 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à juntada de extratos referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Extratos pretendidos constituem documentos comuns. Ausência de óbice à sua apresentação pelo banco apelado, detentor que é dos registros de crédito e débito das contas de seus clientes. Extratos necessários ao julgamento de causa proposta na Justiça Federal, objetivando o recebimento de diferenças relativas a seu fundo de garantia. Sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, anulada, julgado o mérito da questão nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente, nesta oportunidade. Recurso provido para este fim.

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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Condomínio. Locatário. Ausência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Adriana Nani Reis Porfirio Ventura e outros contra decisão que determinou a apresentação de laudo contábil em processo de inventário. A parte recorrente alega que a determinação é desnecessária, pois já foram apresentados contratos de administração e comprovantes de depósitos judiciais dos alugueres. ... (Continua)

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439 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido.

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440 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo - Busca e apreensão do automóvel, com alienação em leilão extrajudicial - Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Anterior julgamento por esta Turma Julgadora de apelação interposta em ação revisional que não enseja prevenção, conforme o teor da Súmula 158 deste E. TJSP - Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que julgou agravo de instrumento interposto na ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CÂMARA PREVENTA.... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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442 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. 

Caso em Exame. A autora moveu Ação de Exigir Contas contra o réu, alegando que ele, como inventariante e guardião, deve prestar contas do período em que exerceu tais funções após o falecimento do genitor das partes. O réu contestou, alegando inépcia da inicial, falta de interesse de agir e existência de termo de quitação até 2020. O juízo julgou procedente a primeira fase da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de litispendência com outra ação; (ii) a limitação da prestação de contas ao período após 2020; (iii) cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de não conhecimento do recurso foi levantada pela autora, argumentando que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento. 4. A matéria está afetada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1281), que discute a aplicação do princípio da fungibilidade em apelações contra decisões parciais de mérito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Determina-se a suspensão do processo e remessa dos autos ao acervo, aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 1281. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da fungibilidade em apelações contra decisões parciais de mérito está em discussão no STJ. 2. A suspensão dos processos pendentes é determinada até o deslinde do tema. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2110632/SP, 2116714/SP, 2116715/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Tema 1281.... (Continua)

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444 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITO NA CONTA CORRENTE.  É VÁLIDO O DESCONTO DO VALOR DEVIDO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZE TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO, SEJA EM CONTA CORRENTE, SEJA EM CONTA SALÁRIO, SEJA EM FOLHA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO, EM QUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL INCLUÍDO O CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA O DÉBITO SER REALIZADO EM QUALQUER DAS CONTAS MANTIDAS PELO AUTOR JUNTO AO RÉU. 

APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, O DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA  DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGAR PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS ACOMPANHOU O RELATOR.  ... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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446 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Embargos infringentes. Rejeição de contas do Prefeito Municipal sem observar o direito à defesa. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o principio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. 0 caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos «arcana imperii dominantes nos governos absolutos considerado essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. A Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Invalidade de decisões tomadas sem garantia da ampla defesa. Possibilidade de que se refaça o julgamento. Embargos acolhidos nos termos do voto vencido.

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447 - STJ. Administrativo. Bloqueio de conta poupança. Legitimidade das das instituições financeiras pela correção de março de 1990, com base no ipc. Matéria já decidida sob o regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia. Resp 1.070.252. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.070.252 / SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que: a) relativamente às contas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido o IPC; b) a legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade e; c) após a transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês de março de 1990, incide o BTNF. Confira-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA.... (Continua)

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448 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Deficiência recursal. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Nulidade da sentença. Error in judicando. Correção pelo tribunal de origem. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais.... (Continua)

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449 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA FUNDADA EM MANDATO OUTORGADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACSPMESP) NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2009.8.26.0053 - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS 25ª A 36ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NÃO GERA PREVENÇÃO, VEZ QUE A MATÉRIA AFETA AOS AUTOS NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 105 DO RITJSP - COMPETÊNCIA ABSOLUTA «RATIONE MATERIAE - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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450 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito penal. Parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 92. Prorrogação contratual, com auferição de indevida vantagem pelo particular. Devolução de recursos aos cofres públicos pelo adjudicatário e aprovação das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas da União. Atos posteriores à prática do injusto penal culpável que não acarretam a atipicidade da conduta. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Ordem de habeas corpus não-conhecida.

«1. A Constituição da República confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte (CR, art. 105, inciso I, alínea c) é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

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