Jurisprudência sobre
julgamento das contas
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Acórdão TCU. Controle de legalidade. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de vícios no julgamento da corte de contas. Infringência aos arts. 1º, I, 4º, 5º, I, II e VII, 16, III, a, b e c, 19, caput, 23, III, 57 da Lei 8.443/92. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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502 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância se passados mais de cinco anos daquele ato. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público. Recolhimento de contribuições. Agravo improvido.
«I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. ... ()
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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas. Alegado cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Publicação das pautas das sessões ordinárias em meio eletrônico. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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504 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais. Má gestão da conta relativa ao PASEP. Decisão que inverteu o ônus probatório na forma do CDC, art. 6º. Banco agravante que se enquadra no conceito de fornecedor, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, haja vista a prestação do serviço de administração das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, destinado ao servidor participante, que, nesta condição, figura como consumidor, ex vi o que dispõe o CDC, art. 2º. Julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ que não dirimiu controvérsia acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre o participante e a instituição financeira. Inversão probatória que não desonera o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ. Decisão que não se mostra teratológica. Súmula 227 deste TJRJ.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Administrativo. Intimação pessoal para a sessão de julgamento de tribunal de contas. Ausência de notificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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506 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Processual Civil. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Discussão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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507 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Provimento parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação das contas e do plano de partilha à juntada da matrícula do imóvel e depósito de valor em conta judicial. Os agravantes alegam que a partilha respeita o quinhão legal dos herdeiros, sem prejuízo à herdeira incapaz, e que a exigência de depósito judicial é desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a condição imposta de depósito judicial para homologação das contas e do plano de partilha, considerando a proporcionalidade dos quinhões e a ausência de prejuízo à herdeira incapaz. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A exigência de depósito judicial é onerosa à família e desnecessária, pois o numerário pode ser destinado ao cônjuge supérstite, garantindo à filha menor um percentual superior sobre o bem imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para prosseguir com o inventário, dispensando o depósito do numerário em conta judicial. Tese de julgamento: 1. A herança é uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados. 2. A exigência de depósito judicial pode ser dispensada se não houver prejuízo aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Administrativo. TCU. Tomada de contas especial. Contrato administrativo. Irregularidade na execução. Dano ao erário. Ocorrência. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Liminar. Indeferimento. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra a união objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de tomada de contas especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo.
II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido liminar. ... ()
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510 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contas públicas. Rejeição pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Afastamento do efeito da inelegibilidade. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte autora, ora agravante, em desfavor do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do mesmo ente federado, com o fim de afastar o efeito da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas alusivas ao período em que o autor ocupou o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Sul. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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512 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta Prazo para recorrer do julgamento das propostas. Cinco dias úteis a contar da intimação aos concorrentes ou da lavratura da ata. Decreto-lei 2.300/1986, art. 75, I, «b. Lei 8.666/1993.
«É tempestivo o recurso administrativo interposto contra o julgamento das propostas, em licitação, no prazo de cinco dias úteis contados da efetiva ciência dos concorrentes.... ()
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513 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CIÊNCIA DO INFORTÚNIO QUE DEIXOU DE SER FEITA DA FORMA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS PAGAS APÓS O INFORTÚNIO FEITA DE FORMA SIMPLES ATÉ A CITAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS, E DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. AFASTAMENTO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira e a seguradora ao pagamento da indenização decorrente de seguro prestamista e à devolução em dobro das parcelas pagas após o falecimento da esposa do autor, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022, por conta da indevida negativa de cobertura securitária. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que indeferiu as benesses da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo, sob pela de deserção. Insurgência da Agravante. Sem razão. ... ()
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516 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Farto acervo probatório independente das colaborações premiadas.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... ()
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517 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. Entidade de classe de âmbito nacional. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Pertinência temática reconhecida. Infração político administrativa e competência legislativa. Precedentes do STF. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único e 103, IX. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a.
«A Atricon qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa ad causam para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes do STF. Constituição estadual e Tribunais de Contas: Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual – A questão das infrações político administrativas e dos crimes de responsabilidade – Competência legislativa para tipificá-los e para estabelecer o respectivo procedimento ritual (Súmula 722/STF).... ()
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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Livre arbítrio do juiz. CPC, art. 915, § 3º, de 1973 violação ao CPC, art. 535, de 1973 ofensa não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Na hipótese, não está configurada a suposta ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CEDAE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DE CONTA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO. ADPF 1.090, QUE BUSCA A CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA CEDAE, OBTEVE LIMINAR MONOCRATICAMENTE, QUE DEPOIS FOI REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA REFERIDA ADPF 1.090 FOI DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR, REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO, PARA (I) SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO, OS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CEDAE, À REVELIA DO REGIME PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES E (II) DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DEVOLUÇÃO/DESBLOQUEIO DOS RECURSOS À CONTA BANCÁRIA DA ESTATAL QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FORAM REPASSADOS AOS BENEFICIÁRIOS DAS REFERIDAS DECISÕES JUDICIAIS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR REFERENDADA NA ADPF 1.090. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de procedimento ordinário. Desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do estado. Antecipação de tutela. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário, na qual a parte ora agravante pretende desconstituir multa imposta em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e que é objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho.... ()
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522 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)
«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação de prestação de contas. Petição inicial genérica. Segunda fase. Prova da contratação. Ausência de contrato físico. Possibilidade de contratação por outros meios. Razões de decidir do REsp. Acórdão/STJ (tema 908/STJ). Decisão surpresa. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Questão de direito.
«1 - Controvérsia acerca das balizas da cognição judicial na segunda fase da ação de prestação de contas, na hipótese em que o banco apresentou contas de forma mercantil mas não juntou todos os documentos comprobatórios dos lançamentos em conta corrente. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Irregularidade nas contas do município. Tribunal de Contas. Penalidade. Ressarcimento ao erário. Execução fiscal. CDA. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Ausência de prequestionamento implícito. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, relativa a débitos inscritos em dívida ativa por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009.
1 - A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... ()
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527 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Demanda que deve se revelar útil à pretensão de ressarcimento do crédito porventura apurado em segunda fase. Prazo prescricional da pretensão atinente a esse crédito que regula a prescrição da pretensão inicial de exigir contas. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Recurso desprovido.
1 - A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor.... ()
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528 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade da contratante. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapasse 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Julgamento que se deu de acordo com o pedido formulado e não pela nomenclatura da ação, equivocadamente atribuída. Inocorrência de julgamento «extra petita. Sentença mantida. Recurso improvido.
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529 - STF. Constitucional e eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 28, § 12 (Lei das eleições). Prestação de contas. Doações de partidos para candidatos. Dispensa da identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Medida antagônica à política pública de transparência. Aparente afronta ao bloco de princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Cautelar concedida.
«1. Os dados relativos aos doadores de campanha interessa não apenas às instâncias estatais de controle da regularidade do processo eleitoral, mas à sociedade como um todo, e sua divulgação é indispensável para habilitar o eleitor a fazer uma prognose mais realista da confiabilidade das promessas de campanha de candidatos e partidos. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Superação de entendimento da terceira turma. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou uma das preliminares suscitadas na apelação, suficiente em si para extinguir o processo, qual seja, o interesse de agir, sendo acolhida a referida preliminar. ... ()
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531 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... ()
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532 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público distrital. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo inicial. Registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas (no mesmo sentido: AgRg no REsp 1522366/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015; RMS 35.039/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 01/10/2013). ... ()
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533 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Pedido de renovação indeferido em razão da não aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade e da ausência de prestação de contas de subvenção social. Exame de compatibilidade com a CF/88 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 566.622/RS, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Segurança denegada.
I - Pretende-se, no mandamus, o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, em razão da não observância dos requisitos previstos no art. 2º, IV e V, do Decreto 752, de 1993, e no art. 3º, V e VI, do Decreto 2.536, de 1998, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade e na aplicação das subvenções sociais recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. ... ()
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534 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-
Hipótese em que o condomínio autor, ora agravante, é empreendimento apart-hoteleiro, tendo sido constituído para a exploração de meios de hospedagem, utilizando unidades habitacionais tomadas por locação, via contratos de locação, tendo firmado com a ré LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda. Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Condomínio Edifício Paulista Capital Plaza - The Flat - Pretensão do condomínio autor de recebimento de indenização e ressarcimento de valores que dizem respeito à má administração do condomínio - Discussão que versa sobre condomínio edilício - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações relativas a condomínio edilício - Art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - Apelo não conhecido - Determinada redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... ()
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535 - TJRS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PERÍCIA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que homologou contas prestadas por instituição financeira em ação de exigir contas relativa a investimento no Fundo 157, apurando valor líquido de R$ 13,86, apesar do reconhecimento anterior da presunção de veracidade do valor inicial investido pela parte autora, sem observância dos critérios adequados de valorização financeira nem da prescrição parcial aplicável. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL.Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro apontando débito de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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538 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Tarifas bancárias - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários que é permitida, consoante se infere da Lei 4.595/1964, art. 4º, IX - Cobrança que foi disciplinada pela Resolução 2.303/1996, expedida pelo Banco Central do Brasil, assim como pela Resolução 3.518/2007, editada pelo CMN - Caso em que a maior parte das tarifas cobradas diz respeito a serviços prestados pelo banco réu - Ausência de obrigatoriedade de o correntista expressamente autorizar o débito de cada tarifa específica - Suficiente que haja previsão contratual acerca da cobrança das tarifas pelos serviços prestados pela instituição financeira em cada contrato, cujos valores devem constar de quadro afixado em suas dependências, nos termos do art. 2º da Resolução Bacen 2.303/1996.
Ação de exigir contas - Segunda fase - Tarifas bancárias - Previsão contratual que não se verificou em relação aos débitos relativos às rubricas «tar atestado idoneid fin, «tar consult negoc intern, «tar treinamentos neg HT, «tar vistoria finame, «tarifa BB Capital de Giro, «tarifa de convênio AF e «tarifa única exportação - Novo cálculo dos valores injustificados que deve ser realizado, levando-se em conta apenas os ventilados débitos, os quais devem ser atualizados pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde cada desembolso, acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do CC - Sentença reformada em parte - Apelo do banco réu provido parcialmente. Recurso - Apelo da empresa autora, visando à incidência da atualização monetária a partir de cada desembolso dos débitos injustificados, que fica superado, diante do resultado do julgamento do apelo do banco réu - Apelo da empresa autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inconformismo. Nulidade do pad. Acórdão com fundamentação no acervo fático da causa. Revisão. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da parte ré.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial as normas do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE A EMISSÃO DE BOLETOS PELA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ABERTURA DAS CONTAS DE DESTINO E DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. AUTORA QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, QUE RESTOU PROVIDO. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO QUE DEVE OCORRER ANTES DA ETAPA INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR À PARTE A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROVAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º DO CPC, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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542 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessária a comprovação de despesas médicas de servidor do Tribunal de Contas que recebeu auxílio saúde - Ausência de previsão legal que faça tal exigência - Verba indenizatória - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.
O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de prestação de contas em face de inventariante.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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544 - TJPE. Processo civil e administrativo. Titulo executivo extrajudicial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Legitimidade ativa do ente público que mantém a corte de contas. Vício formal na ordem da intimação. Inocorrência. Presença de motivação. Art. 73 da Lei estadual 12.600/04. Constitucionalidade. Recurso de agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (destaca-se, inclusive, julgado recente publicado em 07/02/2014 - AgRg no AREsp: 163157 RJ 2012/0068063-0), o Ente Público Estadual possui legitimidade para cobrar judicialmente multa fixada pela Corte de Contas da mesma circunscrição, ainda que decorrente de ato de servidor público municipal. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regra de prevenção. Competência relativa. Preclusão. Demanda de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento procedente. Apelação. Erro escusável. Recebimento da apelação como agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Afastamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos contidos no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 27/11/2018), o que não foi observado pelo agravante. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe 26/8/2022. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sobrestamento do processo em razão de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. CPC, art. 384 e CPC art. 405. Irrelevância da ata notarial como meio de prova. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Prova requerida considerada irrelevante. Cerceamento de defesa não verificado. Súmula 83/STJ. Análise da pertinência de determinada prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Cabimento na primeira fase da ação de exigir contas. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbencias. Reexame do valor. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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547 - STJ. Ação cobrança. Gestão de negócios. Cobrança de valor referente à relação jurídica de gestão de bens, negócios e interesses alheios. Interesse de agir. Ausência, na modalidade adequação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Inexistência de demonstração de que o valor cobrados vincula-se, diretamente, à gestão de negócios. Matéria a ser tratada no âmbito da ação de prestação de contas. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, e ss.
«I - A ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (como visto, a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado, diretamente, à referida relação. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de interesse de agir do autor e a ilegitimidade passiva do réu. Reexame das premissas fáticas da causa. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA DESPROPORCIONAL, MUITO ACIMA DA MÉDIA E INCONGRUÊNCIAS NAS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO A CONFIRMAR A AVALIAÇÃO DO PERITO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE ABRANGER AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A TROCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de água, considerados excessivos, incompatíveis com o consumo médio mensal da unidade residencial. Laudo pericial que aponta incongruências nas faturas, salientando o perito que a ré não efetua as cobranças de consumo de acordo com o previsto nas leis que regulamentam o serviço. Ré que não apresentou os documentos solicitados, impossibilitando a verificação da higidez do hidrômetro. Expert que concluiu que os valores declarados nas faturas questionadas são muito mais altos que qualquer média em mais de 10 anos, não refletindo o real consumo de água da autora. Impressões obtidas na perícia corroboradas nas faturas, que apontam elevação excessiva e injustificada do consumo, não tendo a ré feito prova em sentido contrário. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Omissão na sentença quanto às parcelas vencidas no curso da lide. Prestações sucessivas. CPC, art. 323. Julgamento citra petita. Possibilidade de julgamento da matéria em grau recursal. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Valores exorbitantes cobrados nas faturas subsequentes ao período contestado na inicial. Refaturamento das contas até a troca da titularidade pela venda do imóvel, a ser feita com base na média dos seis meses anteriores ao período indicado na inicial. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... ()
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550 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELOS RÉUS QUE TERIA CULMINADO COM O RECEBIMENTO PELA AUTORA DE VALOR MENOR QUE AQUELE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO
I. Caso em exame ... ()
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