(DOC. VP 220.8150.1243.2884)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Farto acervo probatório independente das colaborações premiadas.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). 2 - A decisão combatida manteve o prosseguimento da persecução penal porque as instâncias de origem apontaram diversos indícios de autoria e ma

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