Jurisprudência sobre
julgamento das contas
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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Devolução de cheque. 1. Imputação do fato à cecrest, cooperativas de crédito singulares e banco cooperativo. Ausência de responsabilidade solidária. 2. Esta terceira turma, em recente sessão de julgamento, pacificou, à unanimidade, o entendimento no sentido da inexistência de responsabilidade solidária entre o banco cooperativo do Brasil e as cooperativas singulares, a quem prestava determinados serviços, pelos danos decorrentes da má administração levada a efeito pelas cooperativas e a indisponibilização de valores depositados em contas-correntes. 3. Aplicação deste entendimento ao caso concreto. 4. Agravo conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.
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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Prestação de contas. Rejeição. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão administrativa. Correção. Fundamento autônomo não acatado. Súmula 283/STF.
«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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753 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DOS AUTORES. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE.
1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, tendo as partes exaurido a atuação probatória e a matéria de fato comportar apenas demonstração documental. Ademais, não se justifica a expedição de ofícios, uma vez que os dados pretendidos podem ser obtidos diretamente pela parte. 2. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. 3. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. STJ (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o acolhimento da alegação de prescrição. ... ()
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754 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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755 - STJ. Gravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Processo incluído em pauta, mas adiado. Necessidade de intimação das partes da nova data, se o julgamento não ocorreu na data anteriormente prevista. Agravo regimental provido.
«1. No presente caso, deve-se considerar que o advogado pretendia sustentar, bem como deve-se levar ainda em conta que se trata de uma ação de improbidade, cuja natureza é eminentemente sancionadora. ... ()
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756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de ilegalidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada no acórdão. Indevida supressão de instância. Writ impetrado na pendência de julgamento do recurso de apelação. Alegação de que a tese não foi objeto da apelação. Necessária prova pré-constituída e inequívoca do constrangimento ilegal. Não comprovada. Excesso de prazo para o julgamento das apelações. Complexidade do feito, pluralidade de réus e montante da pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível o exame da tese de ilegalidade das interceptações telefônicas sem que o Tribunal de Justiça tenha se manifestado previamente acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Expedição de cartas precatórias. Recolhimento das custas devidas. Extinção do feito sem julgamento de mérito por inércia da parte. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - No caso em apreço o Tribunal Distrital não examinou questão fática oportunamente suscitada e, em tese, relevante para o resultado do julgamento (existência de uma carta precatória ativa e devidamente cumprida).... ()
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758 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação indenização por danos morais - Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu sem prévia notificação da autora - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Ausência de prévia comunicação por escrito - Aplicação do CDC, art. 14, caput - Falha na prestação do serviço - Conta da parte autora bloqueada indevidamente- Autora foi informada que os valores retidos seriam devolvidos somente no prazo de trinta dias - Embora se admita a possibilidade de encerramento da conta, o procedimento da parte ré não cumpriu o quanto disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Bacen - Danos morais caracterizados - Autora que privada da possibilidade de utilização de recursos que lhe pertenciam - Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem fixada no valor de R$ 5.000,00, que não comporta redução - Honorários de sucumbência - Decisão que não configura julgamento extra petita, na medida em que, por ser consectário lógico da sucumbência ou da causalidade, constitui matéria cognoscível de ofício, independentemente de pedido das partes - Readequação da verba honorária - Observância das teses fixadas pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Fixação dos honorários para 20% da condenação - Sentença parcialmente reformada somente para alteração dos honorários advocatícios - Recurso provido em parte.... ()
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759 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Transferência fraudulenta de quantia da conta da autora para terceiro. Devolução determinada na sentença. Julgamento monocrático do apelo do réu, com aplicação das Súmulas 94 desta Corte e 479 do STJ. Razões do agravante Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Contrato de abertura de conta corrente. Cheque especial. Edição das Súmulas 233 de 08.02.09 e 258 de 24.09.01 editadas muitos anos após o julgamento dos embargos em 27.09.96, inaplicando-se-lhe, portanto. Nulidade. Ademais, não argüida anteriormente. Falta de interesse. Recurso nesta parte, não conhecido.
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º); ... ()
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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado do pará, que determinou o arquivamento do segundo recurso de embargos de declaração opostos pelos denunciados. Denúncia a respeito de contratação irregular de escritório de advocacia. Pretensão de dar regular processamento aos embargos de declaração na instância administrativa para se ter analisada a matéria de defesa. Acórdão recorrido que exclui a prodepa dos efeitos da decisão proferida pelo tce-Pa. Ausência de interesse recursal. Ausência de manifestação da corte de contas sobre matéria relevante ao deslinde da questão. Acórdão recorrido que não enfrenta a alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem. Inafastabilidade da jurisdição.
1 - Recurso ordinário no qual se discute a obrigatoriedade do Tribunal de Contas do Estado do Pará de processar e julgar o segundo recurso de embargos de declaração manejado pelo impetrante contra o acórdão que negou seu pedido de revisão da condenação que lhe foi imposta, sem pronunciar-se sobre matéria de defesa relevante para a solução da controvérsia, qual seja a aplicação da Súmula 16/TCE-PA, que trata da hipótese da declaração de irregularidade das contas sem a obrigação de o administrador devolver o valor empregado irregularmente na prestação dos serviços.... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto pela Ré contra r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça por ela requerida. ... ()
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764 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE-BM contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada por LUIZ CARLOS PEREIRA, visando a revisão de cobranças consideradas abusivas nas contas de água dos meses de maio, junho, setembro e outubro de 2021. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das contas com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao início das cobranças questionadas, além de declarar a inexistência de débito em relação aos referidos meses. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fato novo. Não configuração. Reconhecimento de crédito. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de demanda extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Insurgência da parte autora. ... ()
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769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DEPÓSITO DIRETO EM CONTAS DOS AUTORES. MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA EDWIGES II, EM UBÁ/MG, CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DIRETO, EM CONTAS BANCÁRIAS INDIVIDUAIS, DOS VALORES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, BEM COMO DEIXOU DE APLICAR OU MAJORAR MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE ATRASOS NOS PAGAMENTOS POR PARTE DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DIRETO DOS VALORES DE ALUGUEL SOCIAL EM CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES; (II) ANALISAR O CABIMENTO DA APLICAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR; (III) EXAMINAR A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MENSAL ÀS FAMÍLIAS QUE COMPROVARAM CONTRATOS DE ALUGUEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE DEPÓSITO DIRETO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AUTORES JÁ FOI DECIDIDO E INDEFERIDO ANTERIORMENTE NA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (E-DOC. 526), DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, INVIABILIZANDO SUA REDISCUSSÃO. 4. O PLEITO DE APLICAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ENCONTRA-SE PREJUDICADO, VISTO QUE A PENALIDADE JÁ FOI FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS, AO APRECIAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NESTA INSTÂNCIA, A REFERIDA PENALIDADE FOI EXCLUÍDA POR QUE INAPLICÁVEL À OBRIGAÇÃO DE DAR. 5. A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS MENSAIS ÀS FAMÍLIAS QUE APRESENTARAM CONTRATOS DE LOCAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, ESTANDO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL SOCIAL, ESPECIALMENTE A DESOCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECU RSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DIRETO EM CONTAS BANCÁRIAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES É INCABÍVEL SE JÁ INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR QUE TRANSITOU EM JULGADO. 2. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS ESTABELECIDOS, INCLUSIVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 494, I, E 537.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Legitimidade da universidade. Desnecessidade da união como litisconsorte passivo necessário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de apelação. Administrativo e civil. Contrato administrativo. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Termo de ajuste de contas. Inadimplemento comprovado. Excesso de execução. Não ocorrência. Apelo conhecido e desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 19.287,58, com correção monetária conforme índices e termos constantes do título. Insurgência recursal do réu requerendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de ausência de prova da contratação do crédito, bem como de comprovação da opção pela formalização de Créditos, quando do contrato de abertura de conta corrente. ... ()
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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Decadência. Revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais da rádio e televisão espírito santo e do instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Devolução dos autos à origem.
1 - No tocante à questão relativa ao termo inicial do prazo decadencial, as Turmas de Direito Público do STJ há muito adotam a compreensão de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Fixação dos honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.
Deve ser cassada a sentença quando inexistente dispositivo legal que veda o conhecimento do pedido, certos e determinados, por ter o patrono da parte autora ajuizados centenas de ações em curto período. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático constando nos autos ratificação dos poderes conferidos ao advogado subscritor da petição inicial, mediante instrumento público, bem como reiterado o pedido de exibição do contrato discutido nos autos, deve ser recebida a exordial e conhecida a ação. O julgamento da lide, ignorando-se as razões que fundamentaram o pedido inicial, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada.... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Impossibilidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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778 - STJ. Administrativo. Nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas estadual. Alegação de vício. Mandado de segurança impetrado no tribunal estadual. Pedido de tutela de urgência. Indeferido nesta corte. Ausência dos requisitos.
I - Trata-se de medida cautelar de urgência em que se pretende obstar o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Narra a parte requerente que impetrou mandado de segurança coletivo contra ato da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) que rejeitou a indicação feita pelo Governador, após encaminhamento pelo TCE/AC do nome da Conselheira-Substituta, para ocupar a 6ª vaga (vinculada) de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, em face do falecimento de Conselheiro. ... ()
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779 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Conta corrente. Ação de restituição de valores cumulada com danos morais. Análise das razões recursais. Inexistência. Decisão que se limita a justificar a possibilidade de julgamento monocrático com transcrição literal da sentença. Nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Reconhecimento. Recurso especial provido.
1 - A fundamentação é essencial para assegurar a transparência e a legitimidade do processo decisório, permitindo que as partes entendam as razões pelas quais uma decisão foi tomada, com a possibilidade de se insurgirem de forma segura e adequada.... ()
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780 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo a concessão da tutela de urgência, que lhe determinou que, no prazo de 2 dias, a contar da ciência da decisão, mantivesse a continuidade do tratamento médico prescrito à autora, no mesmo estabelecimento em que era realizado («De Grão em Grão), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Superveniência do julgamento do agravo de instrumento, de modo que não mais subsiste o indeferimento do efeito suspensivo. Perda de objeto do recurso. ... ()
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781 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... ()
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782 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação da CF/88, art. 102, § 2º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024 AOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «, sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024) , observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação da CF/88, art. 102, § 2º, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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783 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que determinou o refaturamento das contas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2022 e condenou a demandada no pagamento de danos morais. ... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC/73. NÃO APLICABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, I, CC. INOCORRÊNCIA MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, IPTU, TAXA TCRS, REPAROS NO IMÓVEL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ocancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/73, art. 257, somente se aplica quando a relação processual não foi constituída. ... ()
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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.
Eventual vício quanto à intimação ficou superado com a manifestação dos executados, oportunidade em que puderam pagar o débito ou apresentar a impugnação. Ademais, eles apresentaram todas as suas alegações defensivas perante o Juízo «a quo e neste E. Tribunal, por meio do agravo de instrumento. Excesso de execução. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Deveria a exequente ter lançado na planilha de cálculo, com a devida identificação e de forma clara, o pagamento de R$ 19.134,47 efetuado pelos executados, com indicação das datas de cada pagamento. Mas não o fez. Reconhecido o excesso de execução no importe de R$ 19.134,47, a ser atualizado monetariamente desde as datas de cada pagamento. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. No caso, a soma de R$ 15.756,57 aplicada em renda fixa, com características e objetivo similares aos da poupança, caracteriza proteção em caso de emergência ou imprevisto grave. Valores de R$ 3.451,17, R$ 317,48 e R$ 403,05, em contas correntes, consistem em sobras que remanesceram no final do mês nas respectivas contas, razão pela qual não são impenhoráveis. Quantias abaixo de 40 salários mínimos, depositadas exclusivamente em cadernetas de poupança, são absolutamente impenhoráveis. Montante de R$ 11.292,92, em conta corrente, é verba salarial, portanto, igualmente impenhorável. Conta conjunta com terceiro. A solidariedade por dívidas de um correntista com terceiro não pode ser presumida (art. 265 do CC). Assim, na conta conjunta mantida entre o coexecutado e a terceira, a metade do valor bloqueado deve ser considerada de propriedade do executado. Valor bloqueado que caracteriza remanescente de conta corrente, não podendo ser reconhecido como impenhorável. No mais, foram bloqueados valores irrisórios e logo desbloqueados. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.
«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da autora.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a intempestividade. Insurgência da parte autora.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como Corpus Christi (DJe 25/09/2020). 1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ. Precedentes. 1.3. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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789 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória. ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE. Hipossuficiência não constatada. O autor se qualifica como empresário, assumiu prestações mensais de financiamento no valor de R$ 2.188,91, contratou advogado particular com domicílio profissional em Porto Alegre/RS, é casado, não declarou dependentes e reconheceu recebimento de renda mensal de até 5 salários mínimos. Omissão na juntada de extratos de todas as suas contas bancárias. Renúncia da parte autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita. Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade. Valor da causa inferior a R$ 200,00, bastante módico. Benefício corretamente indeferido, inclusive no que toca ao diferimento ou parcelamento dos encargos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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791 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Agente público. Uso irregular de veículo locado. Placas «frias. Petição inicial. Inquérito civil público. Investigação iniciada no Tribunal de Contas. In dubio pro societate.
I - Trata-se, na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em razão da concessão ilegal de placas de segurança pelo primeiro demandado e utilizada pelo segundo demandado. Por sentença, os pedidos formulados na inicial foram rejeitados de plano. Por maioria de votos, a colenda Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO, COM INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. OPERADA A REVISÃO DA PENSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Pretensão de restabelecimento da Gratificação de Produtividade - Súmula Insurge-se o Instituto de Previdência apelante, sustentando a ausência de dispositivo legal para a incorporação da referida gratificação. Autora, pensionista, por ser viúva do servidor detentor de cargo de Enfermeiro. Aos Tribunais de Contas cabe a revisão das concessões de aposentadorias e pensões, no entanto, não se apresenta razoável dispor de tal poder por tempo indefinido. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da concessão da pensão à apelada, na qual foi incluída nos cálculos a gratificação em apreço, cuja revisão não pode prosperar. Aplicação do Tema 445 do STF, que em repercussão geral firmou como termo inicial do prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a chegada do processo àquela Corte. Necessidade de estabilização da relação que tenha nascido do ato praticado em desconformidade com a legalidade estrita, eis que a pensionista passa a ter a legítima expectativa de que o benefício, que tem caráter alimentar, será definitivamente mantido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -
Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Embu das Artes - Direcionamento da licitação - Ocorrência - Inserção de cláusulas restritivas à competição no edital - Juntada da pesquisa de mercado e da planilha de custos dos serviços ao processo licitatório após a apresentação da proposta pela empresa que se sagrou vencedora - Ausência de parâmetros para avaliação de desempenho da concessionária - Ilegalidades corroboradas pela decisão do Tribunal de Contas do Estado - Transferência do objeto contratual pela contratada para empresa anteriormente inabilitada no próprio certame - Inobservância da regra contratual - Concessionária que encerrou suas atividades no Município e subcontratada que constituiu filial no mesmo endereço ocupado por aquela - Vulneração dos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa e isonomia - Ilegalidade e lesividade evidentes na espécie - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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795 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de apresentação das razões do recurso interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Paciente, reincidente, condenado a uma pena de 24 anos. Razoabilidade. Writ conhecido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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796 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de procurador de contas do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do estado do Ceará. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Prova de títulos. Diploma de doutorado obtido no exterior. Ausência de revalidação por universidade Brasileira quando de sua apresentação à comissão de concurso. Reconhecimento e cômputo da pontuação. Impossibilidade. Observância aos princípios da legalidade e de vinculação ao edital.
1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença, a qual rejeitou pedido de candidato para que se pontuasse, na fase de títulos, doutorado realizado em universidade estrangeira mas ainda não revalidado por universidade brasileira. ... ()
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797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte, ao longo da petição inicial. Jurisprudência do STJ. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Análise de requisitos da aposentadoria. Súmula 7/STJ.
«1 - No que concerne à alegação de julgamento extra petita, a jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis). Decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte autora, para obstar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada à execução em que teria sido realizada a citação irregular (processo 1021619-21.2021.8.26.0361), até o julgamento da definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis). Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Sopesando a controvérsia sobre a regularidade da citação realizada nos autos execução (processo 1021619-21.2021.8.26.0361) e a repercussão do referido ato processual na apuração da extensão do débito, visto que eventual pagamento integral realizado no prazo de três dias contados da citação implicaria a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o CPC, art. 827, § 1º, revela-se prudente que os valores depositados na conta judicial vinculada à execução não sejam levantados até o julgamento definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis - processo 1020883-66.2022.8.26.0361), haja vista que, em razão da solidariedade prevista no contrato de locação que ampara a execução (fls. 26), há possibilidade de a locatária, ora autora Viviane Cristina Aparecida Vieira, vir a ser obrigada a regressivamente ressarcir ao fiador, ora réu Pedro Hideki Komura, na forma do CCB, art. 283, importância superior àquela que poderia pagar caso tivesse sido regularmente citada nos autos da execução, o que não deve ser admitido, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade possível ao devedor. Deferimento de tutela de urgência, para sobrestar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada à execução em que teria sido realizada a citação irregular (processo 1021619-21.2021.8.26.0361), até o julgamento da definitivo da ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querela nullitatis insanabilis - processo 1020883-66.2022.8.26.0361), era mesmo cabível, razão pela qual a pretensão de revogação da referida medida deve ser rejeitada. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... ()
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799 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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800 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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