(DOC. VP 477.1278.2156.5191)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do ente estadual para executar crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a agente público municipal. A sentença considerou que a multa decorreu de má gestão de recursos públicos municipais, conferindo legitimidade ao Município para a cobrança.

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