(DOC. VP 812.6060.9110.0632)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro apontando débito de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Sentença de extinção com fundamento em ilegitimidade, contra o que o Exequente se insurge. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.003.433, com Repercussão Geral, foi firmada a tese do Tema 642, cuja redação atual é: «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agent

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