(DOC. VP 240.6180.6807.7247)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Demanda que deve se revelar útil à pretensão de ressarcimento do crédito porventura apurado em segunda fase. Prazo prescricional da pretensão atinente a esse crédito que regula a prescrição da pretensão inicial de exigir contas. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor. 2 - Nos termos do entendimento delineado no REsp. 1.608.048/SP/STJ (DJe de 01/6/2018), o prazo prescricional da pretensão de exigir contas somente se sujeitará ao prazo prescricional residual de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC, na ausência de prazo legal específico acerca da pretensão ressarcitória d

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