(DOC. VP 842.9272.7016.3764)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELOS RÉUS QUE TERIA CULMINADO COM O RECEBIMENTO PELA AUTORA DE VALOR MENOR QUE AQUELE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO

I. Caso em exame  1. Trata-se de apelações cíveis em ações de cobrança e prestação de contas na qual a parte autora pretende receber diferença de valores referentes a cessão de direitos hereditários entabulada entre as partes. II. Questão em discussão  2. A controvérsia posta gira em torno da alegação autoral de que sofrera suposta fraude aplicada pelos réus quando da cessão de direitos hereditários entabulada entre eles. III. Razões de decidir  3. Afirma ser cre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote