(DOC. VP 250.6261.2132.2702)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Deficiência recursal. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Nulidade da sentença. Error in judicando. Correção pelo tribunal de origem. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal, ao julgar a apelação, pode decidir desde logo o mérito da demanda quando decretar a nulidade da sentença por não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote