Jurisprudência sobre
julgamento das contas
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151 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O ARRESTO MENSAL NAS CONTAS DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUIDADORAS E A HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o arresto mensal nas contas do réu para o pagamento das cuidadoras e a homologação da prestação de contas da exequente. ... ()
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152 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JULGAMENTO CONJUNTO DAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES - SENTENÇA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO VALOR DIVULGADO PELA TABELA FIPE E CONSIDEROU PRESTADAS AS CONTAS - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA - RÉ QUE FICOU INTEGRALMENTE VENCIDA NO TOCANTE À PRIMEIRA FASE DA DEMANDA E RECONHECIMENTO DE SALDO EM SEU FAVOR NA SEGUNDA FASE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR PROPORÇÃO DA RÉ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Adequação das contas apresentadas. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... ()
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154 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Interpretação conforme a constituição. IPCA é o piso para remuneração do saldo das contas. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 8.177/1991, art. 17, caput. Lei 8.036/1990, art. 3º. Lei 8.036/1990, art. 13, caput. CF/88, art. 7º, XXVI.
1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. ... ()
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155 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal. É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa. A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária à aprovação das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime de urgência (ata 114/2007), o que só por si evidencia a desatenção ao princípio constitucional antes referido. Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas do Apelado, exercício de 2004. Negaram provimento. Unânime.... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE). Tratando-se de ação de prestação de contas aprovadas em assembleia realizada em 05/12/2020, falta interesse de agir, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00.
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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Mandado de segurança. Prestação de contas. Rejeição/reprovação. Projeto pronac. Ausência de direito líquido e certo à aprovação das contas. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - Não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, da legalidade e da eficiência, previstos nos arts. 5º, LV, e 37, da CF/88 na hipótese. Ademais, o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que o fato de terem sido aprovadas prestações de contas da impetrante em outros projetos de anos distintos não implica direito líquido e certo à aprovação das contas do projeto PRONAC 157839 relativo ao ano de 2016, eis que cada projeto é analisado de per si, não sendo possível extrair juízo de certeza, no âmbito do presente mandado de segurança, de que as aprovações anteriores ou posteriores tenham sido balizadas na aplicação correta da legislação de regência, não servindo, portanto, de paradigma para o caso em tela. Além disso, registrou-se que, salvo em casos de evidente teratologia, não é possível ao Poder Judiciário, sobretudo em sede de mandado de segurança, substituir a Administração Pública para aprovar prestação de contas, nem mesmo com ressalvas, quando a unidade técnica especializada do órgão respectivo, no âmbito da fiscalização da correta aplicação das verbas públicas, já se manifestou no sentido da ausência de comprovação robusta do cumprimento do projeto na proporção do valor captado, eis que o mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída, não sendo possível admitir o cumprimento desse requisito no caso em tela. ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tomada de contas especial. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do julgador. Revisão de fatos e provas. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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159 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.
«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação, aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de exigir contas. Ausência de legitimidade. Contas que já foram prestadas por assembleia regularmente convocada. Alteração de entendimento. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, I, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. ... ()
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161 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do Convênio 592/97 SEPRE/MO, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Processo sobejamente instruído com documentos a possibilitar o deslinde da demanda. Juiz, outrossim, que é o verdadeiro destinatário das provas, cabendo somente a este decidir sobre sua produção ou não. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.
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162 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Tipificação do art. 9º da lia. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aprovação das contas. I ndependência das instâncias. Provimento negado.
1 - O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade.... ()
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163 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.
«1 - O afastamento cautelar da função pública foi determinado em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de interferir no veredicto, conforme mídia digital juntada aos autos. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Emenda da inicial. Impossibilidade. Exegese dos arts. 264 e 267, IV, do CPC. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. Não é possível determinar a emenda da inicial quando constatada a formulação de pedido genérico em ação de prestação de contas, sem a especificação das balizas que norteariam a exceção à regra dos arts. 267, VI, e 264 do CPC. ... ()
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165 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DAS MULTAS, SENDO SEMPRE LEGITIMADO O MUNICÍPIO PREJUDICADO PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE COMETE A INFRAÇÃO.
Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro fundada em multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Sentença que ao extinguir o processo sem análise do mérito, o fez ao entendimento de que o exequente não teria legitimidade para executar o débito, pois o beneficiário da multa seria o Município. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de mero ato judicial, sem decisão sobre o mérito das contas apresentadas ou julgamento do processo. Não cabimento da apelação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto ponderou que não era cabível a apelação, tendo em vista que a manifestação inicial se revestiria de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas, ou seja, configuraria ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, que seria irrecorrível. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Gestão das contas PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência para julgamento da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Gestão das contas pasep. Legitimidade do banco do Brasil. Competência para julgamento da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Gestão das contas PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência para julgamento da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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171 - STJ. Crime societário. Denúncia. Inexistência de irregularidade administrativa declarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inexistência de óbice a ação penal. Autonomia das instâncias administrativa e criminal.
«A conclusão do Tribunal de Contas da União pela inexistência de irregularidades administrativas na operação financeira em apreço não constitui óbice intransponível à persecução penal. A uma porque as instâncias administrativa e criminal são autônomas e independentes. A duas porque o julgamento realizado pelo TCU diz respeito apenas à regularidade formal da operação, não se perquirindo, nesta sede, as circunstâncias que qualificam o fato como crime.... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida entre irmãos, em razão da qualidade de um deles de administrador da propriedade agrícola denominada Fazenda SantAna da Alcídia e gestor de conta bancária de irmão falecido. Sentença de procedência. Inconformismo do Administrador. Não acolhimento. Primeira fase do procedimento de exigir contas que possui o escopo único de aferir a obrigação ou não de prestar contas. Contas que devem ser prestadas nos autos de origem e não em sede recursal. Regularidade das contas que apenas pode ser aferida na segunda fase do procedimento de exigir contas. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença com natureza de decisão interlocutória. Arbitramento de honorários que deverá ocorrer quando do julgamento da segunda fase. Decisão reformada. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.... ()
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173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência da justiça estadual para o julgamento de ações cíveis nas quais não figure como parte qualquer das pessoas elencadas na CF/88, art. 109, I. Irrelevância da alegação de prejuízo a entidade paraestatal, custeada por verba sujeita à fiscalização do tribunal de contas da união. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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174 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, «cautoriza o relator a conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, «se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS - PRETENSÃO DA EXECUTADA DE LEVANTAR OS VALORES FUNDAMENTADA NO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ELA - INADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO QUE OBSTA NOVAS PENHORAS EM CONTAS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO, POR QUALQUER DAS PARTES, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida contra o Banco do Brasil em que ex-funcionário questiona a gestão de sua conta PASEP após discrepâncias nos valores sacados. Alega que recebeu extratos ilegíveis e busca a condenação do réu para prestação de contas detalhadas desde a criação da conta até o último saque. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da prescrição decenal do período objeto do feito. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. (i) Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. Preliminar rejeitada. Banco do Brasil com legitimidade passiva para responder pela gestão de contas PASEP. Tema 1150 STJ. Competência para julgamento da Justiça Estadual, conforme Súmula 42/STJ. (ii) Preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial, ante a necessidade de especificação detalhada das irregularidades na prestação de contas exigida pelo autor. A ação de exigir contas por correntista em face de bancos deve ser específica e fundamentada, não bastando pedido genérico, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e IRDR TJSP 2121567-08.2016.8.26.0000. art. 550, §1º CPC. Autor que se limitou a alegar que pretende apurar lançamentos efetuados, sem indicar quais apontamentos são irregulares ou indevidos. Obtenção de extratos previamente junto ao réu. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. RECURSO DO RÉU ACOLHIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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177 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índice aplicável. Junho/1987. Índice deferido no acórdão rescindendo discrepante do considerado devido. Súmula 252/STJ. Ação procedente.
«1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de acórdão que manteve julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que «aplicam-se na atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS os IPCs de junho de 1987 (26,06%), de janeiro de 1989 (42,72%), de abril de 1990 (44,80%). ... ()
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178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de intimação para apresentação das contas. Desnecessidade de intimação pessoal do demandado, bastando a de seu patrono. Intimação para a produção de provas. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia acerca do pagamento pela alienação das cotas de sociedade empresária em observância ao mandato outorgado, sem a devida obediência. Prova pericial. Irrelevância. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... ()
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180 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência do pedido quanto à corré instituição financeira e de parcial provimento em relação à corré pessoa física titular da conta. Julgamento antecipado. Inconformismo da autora e corré supérstite Joseane. Autora que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. «Falsa sobrinha que solicitou transferências em razão de compra de terreno. Corré Joseane que admitiu a abertura da conta, mas alegou o não recebimento do cartão e a utilização da conta. Julgamento antecipado do feito. Impossibilidade. Ré, instituição financeira, que deve juntar aos autos prova da entrega do cartão à titular da conta, bem como demonstrar que o desbloqueio foi feito pela corré Joseane. Identificação das contas de destino das transferências, de rigor. Ré, instituição financeira, que responde pela falha na prestação de serviços e em razão da movimentação da conta por terceiros fraudadores. Sentença anulada. Recurso da corré provido, prejudicado o da autora, nos termos da fundamentação
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181 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Contrato de compra e venda. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência quanto à primeira fase, condenando a Ré a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Contas prestadas pela Ré. Sentença de parcial procedência para homologar o laudo pericial conclusivo, declarando como crédito favorável à Ré no importe de R$ 4.928,47. Recurso do Autor que não comporta provimento. Alegação de intempestividade das contas apresentadas pela Ré que não se sustenta, uma vez que a fundamentação de cálculo está embasada em laudo pericial determinado de ofício em primeiro grau, afastando-se as contas apresentadas por ambas as partes. Irresignação em face do valor apurado por meio de laudo pericial que também não merece guarida. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Alegação de preço vil que não se verifica, uma vez que se trata de veículo com enorme quilometragem, caracterizando grande depreciação. Pleito de arbitramento de honorários advocatícios que resta prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento de 2098862-40.2021.8.26.0000 que arbitrou a verba honorária pleiteada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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182 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Câmara Municipal. Município de Itatiba. Julgamento de irregularidade das contas do parlamento local, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Determinação de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos vereadores, em razão de sessões extraordinárias realizadas fora do recesso. Ajuizamento da ação executiva pela municipalidade. Legitimidade passiva «ad causam do executado que consta no rol de parlamentares desse «decisum. Pagamento de parcela indenizatória que se justifica, apenas se a sessão extraordinária for realizada no período de recesso das Casas Legislativas. CF/88, art. 57, § 7º. Verba que assumiu natureza remuneratória. Caracterização da violação do CF/88, art. 39, § 4º. Título executivo extrajudicial hígido. Rejeição da exceção de pré-executividade e improcedência dos embargos do devedor. Recursos providos para este fim.
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183 - TJSP. Prestação de serviços. Parceria empresarial para o beneficiamento industrial, com injeção plástica, pela ré, de materiais utilizados pela autora em sua atividade industrial. Demanda de prestação de contas. Apresentação desde logo, pela ré, das contas a seu ver corretas, objeto de prova pericial, com análise aprofundada de todos os aspectos da relação entre as partes. Decisão agravada que, a despeito disso, veio proferida como se correspondesse à primeira fase do procedimento, com a definição do saldo de responsabilidade da ré e a condenação dessa à prestação de contas em torno dele, na forma do CPC, art. 550, § 5º. Hipótese em que, na verdade, o rito se resumiu a uma única fase, com discussão desde logo das contas apresentadas e definição de seu conteúdo final. Julgamento, em rigor, correspondente à situação do CPC, art. 550, § 2º. Inexistência de razão ou utilidade para a condenação da ré à apresentação de contas. Erro material reconhecido, com retificação do dispositivo, de modo a tomar-se a decisão como julgamento desde logo das contas, em termos finais. Conclusões da perícia que, no mais, devem prevalecer, não sendo confrontadas em termos relevantes pela ré. Parte que recebia moldes, matéria-prima e embalagens da autora, obrigando-se a promover ao beneficiamento e devolução dos produtos acabados. Material restituído, ao final do ciclo contratual, inferior ao devido, já considerados os percentuais de perda aplicáveis. Inexistência de acordo liberatório, tal como pretendido pela ré. Troca de mensagens entre as partes, reproduzida nos autos, que apenas girou sobre critérios de cálculo e sobre planilhas que apresentavam, inequivocamente, saldo de material sob responsabilidade da ré. Montante final apresentado pelo perito, e acolhido pela r. decisão agravada, que se tem por correto. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados em percentual sobre a expressão econômica do litígio, correspondente ao valor apurado. Decisão agravada confirmada, com retificação de ofício do dispositivo, para o suprimento do erro material identificado. Agravo de instrumento da ré desprovido, com observação
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184 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda de exigir contas. Retomada pelo credor. Pedido de contas feito pela devedora fiduciante, no tocante às condições da venda extrajudicial do bem. Julgamento de procedência da primeira fase, sem condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Decisão de mérito, ainda que interlocutória. Pertinência da previsão de encargos sucumbenciais na decisão de ambas as fases do procedimento da ação de prestação de contas reconhecida pela jurisprudência desde a vigência do CPC/73. Procedentes do STJ, já à luz do CPC/2015, confirmando esse entendimento. Valor pretendido, todavia, que se mostra excessivo, à vista das peculiaridades do procedimento em questão, com dupla fase cognitiva, além da singeleza do trabalho desenvolvido na primeira fase. Arbitramento em valor inferior ao postulado. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido
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185 - TJSP. Apelação - Prestação de Contas - Segunda fase - Sentença que julgou boas as contas apresentadas pela autora - Alegação de inépcia da inicial já apreciada na primeira fase da presente demanda - Incabível nova discussão a respeito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que foi devidamente intimado em várias oportunidades para prestar contas, bem como para se manifestar a respeito das que foram apresentadas pela autora, no entanto, quedou-se inerte - Tramitação do feito em primeiro grau por período suficiente, inexistindo justificativa para dilação do prazo - Inteligência do § 5º do CPC, art. 550 - Verba honorária - Pretensão do requerido de fixação por equidade - Inadmissibilidade - Fixação que deve ser feita nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.
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186 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Pretende a embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado. O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, quanto ao prequestionamento, a mera interposição dos embargos já preenche tal requisito, nos termos que preceitua o CPC, art. 1.025. ... ()
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187 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Pretende a embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado. O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, quanto ao prequestionamento, a mera interposição dos embargos já preenche tal requisito, nos termos que preceitua o CPC, art. 1.025. ... ()
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188 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DAS CONTAS SUSPENSAS UNILATERALMENTE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - CABIMENTO PARCIAL -
Provedora de serviços digitais de internet que desativou os perfis do Instagram do usuário autor sob alegação de violação dos termos de uso dos respectivos serviços sem, contudo, comunicar previamente o autor acerca dos termos de uso que estariam sendo violados - Alegação da ré de exercício regular de um direito - Ainda na presente instância a parte ré não esclareceu quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços ao requerente - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de perfis que se mostrou desmensurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Desse modo era mesmo de rigor a determinação de reativação das referidas plataformas digitais do autor, sem qualquer exclusão de conteúdo - Multa bem fixada pelo MM. Juízo a quo, diante da reiterada desobediência às ordens judiciais e informação tão somente após julgamento do agravo de instrumento de suposta impossibilidade de reativação das contas - Discussão que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, assim como eventual conversão em perdas e danos - Honorários advocatícios, contudo, reduzidos com razoabilidade, diante da pouca complexidade da causa, do julgamento rápido da ação e da inexistência de dilação probatória - Sentença reformada em parte tão somente para reduzir os honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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189 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Decisão que, na ação de prestação de contas, condena a autora ao pagamento das diferenças encontradas pelo perito em favor do réu. Impossibilidade. Pedido não formulado na contestação, que se limita a defender o rateio e a cobrança procedidos, sem reclamar diferenças não pagas. Decisão reformada nesse ponto, para afastar a condenação, mantida a sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido.
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elisão do dever de prestar contas. Justificativas na contestação e reconvenção. Julgamento antecipado (CPC, art. 915, § 2º). Inviabilidade. Matérias versadas nos dispositivos legais. Discussão pelo tribunal a quo. Prequestionamento implícito. Agravo desprovido.
«1. Arguida, nas razões da contestação e da reconvenção, a necessidade de produção de provas para elidir o dever de prestar contas, é inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 915, § 2º,) se os réus justificaram a impossibilidade de prestação das contas em face da retenção de documentos pela parte autora. Precedentes do STJ. ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Argumento de que o juízo não agiu com acerto ao estabelecer que os valores pendentes de levantamento referentes ao saldo das contas do FGTS do de cujus estariam sujeitos ao limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Julgamento. Acolhimento das razões recursais. A Lei 6.858/1980 é clara ao limitar tão somente o levantamento dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento à inexistência de demais bens a inventariar e ao valor de quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional. Não há qualquer ressalva quanto aos saldos de FGTS, que podem ser levantados pelos dependentes habilitados na previdência social ou, na ausência deles, pelos herdeiros do de cujus. Sentença reformada. Recurso provido.
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192 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO 1.995/BA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO 2.733/AC-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO 1.848/MA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO 2.165/RR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15. ... ()
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193 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO 1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15. ... ()
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194 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO 1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15. ... ()
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -ROL DO CPC, art. 1.015 - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSÃO - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL DAS CONTAS - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUMPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Ainda que não prevista no rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido do recurso de agravo de instrumento que verse sobre matéria com urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de preliminar de apelação/contrarrazões, em aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ. ... ()
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 833, X DO CPC. CONTAS BANCÁRIAS. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, que penhorou valores arrestados das contas bancárias dos recorrentes. 2. Segundo o art. 833, X do CPC, a penhora de saldos em aplicações financeiras e contas correntes, só pode recair sobre quantia que ultrapassar 40 salários-mínimos. 3. Foi comprovado nos autos que os valores bloqueados das contas do segundo recorrente, abrangeu a integralidade do saldo existente, não observando a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos, o qual deve ser liberado. 4. Em relação à primeira agravante, a penhora recaiu sobre saldo inferior a 40 salários-mínimos, quantia impenhorável, conforme art. 833, X do CPC. 5. O E. STJ, em julgado recente, estendeu a impenhorabilidade de saldo de conta-poupança, prevista no art. 833, X do CPC, aplicando-se a qualquer tipo de aplicação, consignando que «o art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma. Data do Julgamento 27/11/2023. Data da publicação DJe 30/11/2023). 6. Provimento parcial do recurso.... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.
1 - O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, assentam-se sobre os mesmos contornos fáticos e jurídicos, quais sejam, a incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória na qual se postula a desconstituição de julgado versando sobre a recuperação de diferenças advinda da aplicação de expurgos inflacionários em contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.... ()
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198 - STJ. ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, amparada no CPC/1973, art. 485, V, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial 183.324/SC, que julgou procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos do FGTS, em face da inclusão dos expurgos inflacionários de junho/1987 a fevereiro/1991. ... ()
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199 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.
1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo cabimento dos índices de 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,05% (fevereiro/1991). O pleito rescisório cinge-se aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação declaratória de nulidade da decisão do Tribunal de Contas que rejeitou a prestação de contas. Pedido de aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamentação genérica. Súmula 234/STF.
«1. Observo não haver a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, incluído o julgamento dos embargos declaratórios, que proferiu cuidadoso juízo de valor sobre a retidão do processo administrativo. ... ()
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