(DOC. VP 887.6495.8081.5045)

TJSP. Apelação - Prestação de Contas - Segunda fase - Sentença que julgou boas as contas apresentadas pela autora - Alegação de inépcia da inicial já apreciada na primeira fase da presente demanda - Incabível nova discussão a respeito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que foi devidamente intimado em várias oportunidades para prestar contas, bem como para se manifestar a respeito das que foram apresentadas pela autora, no entanto, quedou-se inerte - Tramitação do feito em primeiro grau por período suficiente, inexistindo justificativa para dilação do prazo - Inteligência do § 5º do CPC, art. 550 - Verba honorária - Pretensão do requerido de fixação por equidade - Inadmissibilidade - Fixação que deve ser feita nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. 1.906.618/SP/STJ (Tema 1076) - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote