Jurisprudência sobre
julgamento das contas
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101 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3º, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DISPOSIÇÃO ESTABELECIDA PELO CPC, art. 370, SEGUNDO A QUAL AO JUIZ CABE, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE ENTENDER NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu parcialmente requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em conta da agravante Maria das Dores. Desbloqueio de algumas contas da agravante Jéssica. Necessidade de aferição, no juízo, de questões relacionadas aos bloqueios em outras contas da agravante Jéssica. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Perícia que procede ao levantamento das receitas e despesas do condomínio, procedendo ao rateio segundo a fração ideal dos imóveis locados à autora da ação. Procedimento correto, com destaque e dedução das despesas não exigíveis. Nulidade do laudo inocorrente. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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105 - STJ. Civil. Processual civil. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Natureza jurídica meritória. Cabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Julgamento do agravo de instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado. Requisitos presentes. Reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. Vinculação apenas ao CPC/2015, art. 356. Impossibilidade. Interpretação ampliativa no sentido de ser cabível o julgamento estendido quando houver reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Nulidade do julgamento configurada. Exame das demais questões devolvidas. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942, § 2º.
1 - ação proposta em 29/05/2020. Recurso especial de renata interposto em 09/05/2023 e recurso especial de guilherme interposto em 10/05/2023. Atribuídos à relatora em 27/09/2023. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 26/08/2022. ... ()
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107 - TJSP. Sentença. Julgamento `ultra petita ´. Mácula inexistente. Petição inicial. Falha técnica na formulação do pedido. Irrelevância. Peça de cujo contexto se depreende, com facilidade, que o autor também pleiteava a invalidação das contas de consumo pelo período em que os serviços estiveram interrompidos em razão do não pagamento das contas pretéritas, de responsabilidade do locatário. Petição inicial que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, pelo que consta de seu conjunto. Precedentes. Ausência de nulidade no fato de a sentença também ter dado atendimento a tal pretensão. Apelação do autor provida; desprovida a da ré.
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDÔMINA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DAS COTAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Recurso de apelação interposto pelo condomínio réu em face de sentença que julgou procedente pedido de prestação de contas formulado por condômina. ... ()
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109 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.
1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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110 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional 16/2006, que criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento de contas ( § 51 do art. 33) e atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, XXVIII, e art. 33, IX e § 11). 3. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no CF/88, art. 71, I; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no CF/88, art. 71, II. Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (CF/88, art. 71, § 11). 7. Ação julgada procedente.
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111 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 30/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/05/2022. ... ()
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112 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. ... ()
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113 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de prestação de contas movida por entidade sindical contra seu anterior dirigente. Incumbindo ao magistrado, destinatário das provas, avaliar se a causa se encontra em condições de julgamento, podendo determinar, se for o caso, a realização de diligências, inexiste ilegalidade no deferimento de depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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114 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do tcu. Alegada ofensa aos arts. 130, 131 e 400 do CPC. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Sistema da persuasão racional. Revisão do julgado. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Interposição do recurso pela alínea «c. Dissídio não demonstrado.
«1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Ex-Prefeito. Rejeição das contas públicas pela Câmara Municipal. Parecer do Tribunal de Contas da União. Apreciação do Judiciário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I «g. CF/88, art. 31, § 2º.
«O ato de rejeição das contas de Ex-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, com apoio em parecer Técnico dos Tribunais de Contas, é de natureza administrativa e, como tal, sujeito à apreciação do Judiciário como ocorre com os atos administrativos em geral, seja quanto aos seus aspectos formais, seja no tocante à procedência da sua motivação (REsp. 80.419/MG). Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que dará prosseguimento ao julgamento.... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA CEDAE.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório, nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. STF entende quer a CEDAE preenche os requisitos para submissão ao regime de precatórios. O STF, nos autos da ADPF 1090 deferiu medida cautelar determinando a suspensão até o julgamento do mérito da arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e determinou que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. Decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Supremo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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117 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais - Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida a erro por golpista que ameaçou a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros - Ação julgada procedente em parte - Recurso exclusivo do réu - Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Discutindo-se a falha na prestação de serviços bancários, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco e os terceiros beneficiários das transferências impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminares rejeitadas.
Restituição de valores c.c indenizatória por danos morais - Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida em erro por golpista com ameaças a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco, por não comprovar ter acionado o mecanismo especial de devolução (MED), tão logo informada do fato pela autora, para tentar recuperar os valores transferidos pela sua cliente aos fraudadores, de forma a minimizar os prejuízos da autora com o golpe narrado - Ferramenta criada pelo Banco Central para permitir a devolução de valores em casos de fraude no âmbito de transferências via PIX - Regulamentação pela Resolução 1/2020 e Resolução 103/2021 - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Súmula 479, STJ - Restituição dos valores devida - Danos morais evidenciados - Omissão do réu em tentar recuperar os valores das transferências bancárias contestadas, com desfalque da conta corrente da autora, indubitavelmente traduz aborrecimento superior àquele esperado nas relações comerciais a caracterizar dano moral - Valor da indenização arbitrada em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Recurso negado.* Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução e de prestação de contas. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Descabimento. Relevante consignar que duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Apreciação conjunta que é ato discricionário da julgadora. Preliminar afastada.
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119 - TJRS. Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.
«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional. É subjetiva a responsabilidade dos agentes fiscalizados por aquele Tribunal, com relação à imputação de débito para ressarcimento de prejuízos. Sucumbência invertida. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inovação recursal. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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121 - STJ. FGTS. Administrativo. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC/1973, art. 399.
«Sendo a CEF «agente operador do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).... ()
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122 - TJSP. Apelação cível. Prestação de contas. Inventariante destituída do cargo. Rejeição parcial das contas. Condenação da autora ao reembolso sobre diferença entre receita e despesas do espólio. Inconformismo da parte ré.
Mérito. Controvérsia envolve distribuição do ônus da sucumbência entre as partes. Interpretação do art. 86, «caput, do CPC. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÕES SANEADORAS E DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECONHECIMENTO - ANULAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO SANEADORA E DA DECISÃO QUE APRECIOU OS RESPECTIVOS EMBARGOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ EXAMINADAS EM OUTRO RECURSO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - QUESTÃO A SER ANALISADA OPORTUNAMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO MANTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INFIRMADA PELOS FATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DAS CONTAS DOS RÉUS.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. FGTS. Atualização das contas. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Lei 8.036/1990, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Consectários legais. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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125 - STJ. Constitucional. Crime de responsabilidade. Membro de Tribunal de Contas estadual. Competência do STJ. Súmula Vinculante 46/STF. Competência privativa da união para definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento. Causa de pedir alheia a qualquer dispositivo legal vigente. Indeferimento da petição inicial.
1 - A Constituição da República (art. 105, I, a ) dispõe competir ao STJ « processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns (...) e nos de responsabilidade, (...) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (...). Dita disposição constitucional, registra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nem sequer pode ser alterada por força da atuação do poder constituinte derivado decorrente (ADI 4190 MC-REF, Relator(a): Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 10-03-2010).... ()
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126 - STJ. FGTS. Administrativo. Prova documental. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC/1973, art. 399.
«Sendo a CEF «agente operador do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caracterização do dever de prestar contas. Participação ou não na gestão da empresa. Gerenciamento. Pessoa estranha. Aferição. Acórdão recorrido arrimado nas provas e no contrato social da empresa. Afastamento das conclusões do julgamento. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inviabilizado. Súmula 13/STJ.
1 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem a questão relativa ao cerceamento de defesa, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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128 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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129 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Suspensão definitiva dos serviços de telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - As partes não divergem a respeito da existência da relação jurídica entre elas e nem quanto à efetiva suspensão dos serviços de telefonia utilizados pelos autores e levada a cabo pela ré em 06/07/2022. A controvérsia, na verdade, se refere ao atraso no pagamento dos serviços de telefonia fixa a justificar a interrupção do acesso dos autores à linha indicada na exordial. Nos termos do art. 90 da Resolução da Anatel, passados apenas 15 dias de atraso, é permitida a suspensão parcial dos serviços de telefonia, o que, ante o afirmado na inicial e réplica, já teria ocorrido por ocasião do corte definitivo. Os autores, por seu turno, não negaram os atrasos corriqueiros no tocante ao pagamento das respectivas faturas, como informado em contestação. Sequer carrearam aos autos os comprovantes de quitação das referidas contas, sobretudo das duas últimas vencidas em 01/06/2022 e 01/07/2022, respectivamente, de modo a contrariar o que foi alegado pela ré a esse respeito. De fato, competia aos autores/apelados a prova de que realizaram pontualmente os pagamentos ou, minimamente, que eles foram feitos dentro do prazo consignado nos arts. 90 e 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, o que não aconteceu. Isso porque, de certo, os autores/apelados possuem melhores condições de produzir essa prova, tendo em conta que os recibos e comprovantes de pagamento ficam sob a posse daquele que os efetua, no caso, dos próprios consumidores. Raciocínio análogo aplica-se em relação à propalada falta de aviso de inadimplência e risco de corte, posto que demonstrado os informes nas próprias contas geradas e carreadas aos autos pela ré. Anote-se, ainda, que os autores/apelados, conquanto intimados, não demonstraram interesse na dilação probatória. Ao revés, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É certo, outrossim, que nos termos do art. 92 da Resolução 632/2014, a suspensão parcial dos serviços não obsta a contraprestação respectiva e, derradeiramente, a geração de contas ao consumidor. De se concluir, pois, que, nos termos do art. 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, passados mais de 30 dias do início da suspensão parcial dos serviços, o que, ao que se tem nos autos ocorreu em maio/2022, óbice não havia para que a ré/apelante procedesse a suspensão completa da linha telefônica, o que, aliás, se concretizou em 06/07/2022. Em sendo assim, tem-se que ao interromper a prestação de serviços de telefonia, a ré/apelante agiu no exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. - Sentença reformada - Recurso provido
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130 - STJ. Tributário. FGTS. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da cef.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS - , pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Apresentação dos extratos. Ônus da cef.
1 - À CEF, como «agente operador do FGTS, e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8.036/90, art. 7º, I), compete o ônus de apresentar os documentos necessários ao julgamento da causa, podendo valer-se da regra do CPC, art. 399.... ()
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132 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação de cobrança de diferença de remuneração em contas de caderneta de poupança. Contas mencionadas posteriormente pelos autores, que por não constarem do pedido inicial, não podem ser abarcadas na sentença. Ausência de indicação acerca de suas datas de aniversário para aferição de ser ou não devida a remuneração em relação às mesmas. Sentença que cabe ficar delimitada ao pedido inicial. Inocorrência de nulidade por adequação da sentença, sem qualquer prejuízo à nenhuma das partes. Recurso provido do réu nesse sentido
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133 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública com base em fatos, aos quais ele teve ciência quando recebeu um Relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Juros de mora.
1 - O pedido da autora somente foi acolhido, em parte, na instância especial, devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas adiantadas e aos juros legais, pedidos implícitos, a teor dos arts. 20 e 293, do CPC.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. Banco que declinou da obrigação de prestar contas. Juntada de documentos nos embargos de declaração após a homologação das contas apresentadas pelos autores. Fatos novos. Não caracterização. Preclusão consumativa. 3. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. 4. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reconhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Natureza jurídica meritória. Cabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Julgamento do agravo de instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado. Requisitos presentes. Reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. Vinculação apenas ao CPC/2015, art. 356. Impossibilidade. Interpretação ampliativa no sentido de ser cabível o julgamento estendido quando houver reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Nulidade do julgamento configurada. Exame das demais questões devolvidas. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942, § 2º e § 3º, II. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 1.009, caput.
É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões e processual civil. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade ativa. Verificada no caso em tela. Julgamento ultra petita. Revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Necessidade de extensão do período de prestação de contas devidamente justificado. Óbice suficiente para manter incólume a decisão não refutado pela parte. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA FUTURA. INVENTÁRIO MOROSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Odever de prestar constas constitui obrigação de natureza personalíssima, na medida em que somente aquele que assumiu a administração do patrimônio de outrem tem condições de prestar os necessários esclarecimentos e de responder pelos atos que pessoalmente empreendeu no exercício do encargo, sobretudo porque se presumem sob sua guarda os documentos comprobatórios das despesas e receitas que porventura venham a ser declaradas, o que pode ser processo moroso. ... ()
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139 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... ()
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140 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em duas das contas do executado e determinação de prestação de informações em relação à restante. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE CONTA COM DUAS FASES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL REGULARMENTE APRECIADAS NA R. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL - QUESTÕES PRECLUSAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - PERITO JUDICIAL QUE SOLICITOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - ENCERRAMENTO ABRUPTO DA LIDE PELO I. JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO EXPERT NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PELA REQUERIDA PERMITIRIA A APURAÇÃO ADEQUADA DE VALORES E DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DAS PARTES - DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - R. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas.Segunda fase. Ação de Resolução contratual anterior. 1) acórdão recorrido que julga apelação da segunda fase firmando-Se na configuração de coisa julgada da sentença da primeira e também em coisa julgada firmada em ação de Resolução contratual. Valores fixados pelo acórdão com base na coisa julgada.Invalidade, contudo, de efeitos da coisa julgada, para fundamentar os valores no caso.Necessidade de análise e julgamento, pelo tribunal recorrido, das alegações da apelação no tocante aos valores a pagar. 2) recurso de terceiro, interveniente devido a desconsideração da pessoa jurídica ré, julgado prejudicado, porque dependente de matéria ainda em discussão em mandado de segurança no tribunal de origem. 1. A ação de prestação de contas constitui-Se de duas fases. Na primeira, julga-Se apenas se as partes estão ligadas em relação jurídica que comporte prestação de contas. Na segunda, cabe examinar as contas apresentadas, para definir a existência de eventual saldo credor em favor de algumas partes. 2. No julgamento de apelação da segunda fase da ação de prestação de contas, tendo o tribunal de origem fixado o valor devido tomando em consideração exclusivamente o fato de haver, esse valor haver-Se fixado por coisa julgada em julgamentos anteriores, o que contudo, não ocorreu, deve o processo retornar à origem para julgamento das demais questões sustentadas pela apelação, referentes à segunda fase, para a fixação do valor devido sem consideração de suposta, mas inexistente, coisa julgada anterior quanto a valores. 3. Recurso especial da ré provido, para afastado o fundamento da coisa julgada, anular o V. Acórdão para realização de novo julgamento pelo tribunal de origem, bem como para julgar prejudicado recurso especial de interveniente sócia da recorrente, abrangida por desconsideração da pessoa jurídica.
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143 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gestão de negócios. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Segunda fase. Verificação das contas apresentadas. Réu. Apresentação das contas na forma do CPC/2015, art. 551. Autor. Impugnação genérica. Conclusão de contas boas. Precedentes. Pedido subsidiário. Ausência de nulidade no andamento d o processo. Ônus da sucumbência. Imputação à parte autora. Princípio da causalidade. Reformatio in pejus a ser evitado. Manutenção da sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa à percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex-nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.
I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... ()
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146 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa a percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.
I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... ()
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147 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das demais questões. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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148 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. AMPLA. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, referente ao ano de 2019, fundamentada em TOI. Sentença de procedência para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Autora que não figura como titular das contas no contrato de prestação de serviços junto à concessionária. Obrigação do pagamento das contas de energia elétrica que não configura dívida propter rem. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Prejudicados os recursos de apelação.
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149 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Câmara municipal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, de que houve pagamento a maior de subsídios, em desconformidade com a Constituição Federal. Inexistência de violação ao devido processo legal, ainda que os vereadores autores não tenham sido intimados pessoalmente no processo administrativo de tomada de contas. Citação e defesa do Presidente da Câmara, que ordenou a despesa. Suficiência, uma vez que o processo resultou na condenação do então presidente à devolução das quantias pagas irregularmente, não constituindo título executivo judicial a mera menção pelo Tribunal de Contas de que os demais vereadores deveriam devolver as quantias pagas indevidamente. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa (almejadas pelos autores) nas ações judiciais ajuizadas pela Municipalidade em face daqueles vereadores, quando haverá discussão individualizada de cada caso. Improcedência da ação anulatória de julgamento de contas públicas. Recurso dos autores improvido.
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