(DOC. VP 166.5184.9000.8400)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. FGTS. Atualização das contas. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Lei 8.036/1990, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Consectários legais. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do Lei 8.036/1990, art. 13, § 1º, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação nos embargos declaratórios opostos a fim de suprir

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