(DOC. VP 772.0285.3066.4645) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDÔMINA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DAS COTAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Recurso de apelação interposto pelo condomínio réu em face de sentença que julgou procedente pedido de prestação de contas formulado por condômina. II. Inconformismo do condomínio réu com a sentença que deixou de apreciar pedido reconvencional, bem como determinou a compensação dos honorários sucumbenciais. III. É nula a sentença que não aprecia a reconvenção. Julgamento citra petita. Impossibilidade de julgamento nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013, sob pena de supres

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