(DOC. VP 143.1661.5001.1300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das demais questões. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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