Jurisprudência sobre
julgamento das contas

51 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA DO TCE - CDAS NºS. 98965 E 98966, DE 2017. APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. FALTA DE ELEMENTOS. NULIDADE DOS TÍTULOS - TEMAS 835 E 157 DO E. STF. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO - CPC/2015, art. 1.025.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da nulidade das CDAs ​98965 e 98966, de 2017, diante da natureza opinativa do parecer técnico do Tribunal de Contas, e da competência exclusiva da Câmara de Vereadores para tal adoção, no julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo local, consoante os Temas 835 e 157 do e. STF.... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - REALIZAÇÃO DE RODEIO POR COMISSÃO ORGANIZADORA, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO -

Pretensão da Municipalidade de Martinópolis a condenar os réus (o prefeito da cidade à época, e o presidente e o tesoureiro da comissão organizadora) a ressarcir o erário, no montante gasto com os fornecedores em prestação de contas julgada irregular pelo TCE-SP - O próprio ente reconhece que as demais sanções estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal que era vigente à época (Lei 8.429/1992, art. 23 antes da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021) - Sentença de procedência - Apelação dos réus - Embora realmente não tenha sido realizada licitação, nem procedimento formal de sua dispensa, é certo que o julgamento das contas do Rodeio pelo Tribunal de Contas não comprova dano ao erário - Tese subsidiária da Municipalidade, de que a lesão às verbas públicas seria in re ipsa, que não subsiste diante da expressa alteração legislativa (art. 10, caput e § 1º), a qual passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada, inexistente no conjunto probatório dos autos - Conduta inábil dos agentes públicos que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, de modo que o ente interessado deixou de demonstrar o dolo dos réus, ou mesmo indicar alguma possível vantagem que os requeridos poderiam vir a auferir, chegando até a apontar que as condutas poderiam ser consideradas como «dolo genérico ou «culposas - ausência de prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º cc. art. 11, §§1º e 4º, da LF 8.429/92, com a redação atribuída pela LF 14.230/2021) - insuficiência de dolo genérico apontado - sentença de procedência da demanda reformada, para julgar improcedente a demanda. Recursos dos réus providos... (Continua)

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53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HERVAL. JULGAMENTO DE CONTAS DO GOVERNO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTROLE EXTERNO. DECRETO LEGISLATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO FICTO DAS CONTAS DO PREFEITO. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. ´RECEDENTES DO STF. ART. 31, §2º, DA CF/88. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ... (Continua)

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54 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Contas de prefeito. Competência para julgamento. 3. Cabe ao Tribunal de Contas a elaboração de parecer prévio das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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55 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO AFONSO EM FACE DOS RÉUS (NAFIS, ABIMAEL E ASUERO). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES E DECLAROU O SALDO DEVEDOR AO CONDOMÍNIO RÉU NO VALOR DE R$148.960,88, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTOU AS SUAS CONTAS ÀS FOLHAS 244/349, AFIRMANDO QUE O RÉU (ABIMAEL SILVA) É DEVEDOR DE R$148.960,88. APÓS A PRESTAÇÃO DAS CONTAS, O RÉU (ABIMAEL SILVA) ÀS FOLHAS 362/363 APENAS IMPUGNOU-AS GENERICAMENTE AFIRMANDO QUE AS CONTAS PRESTADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, FORAM APRESENTADAS DE FORMA INADEQUADA, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS, RECEITAS E EVENTUAIS SALDOS EXISTENTES, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, ATESTAR-SE A VEROSSIMILHANÇA DOS VALORES APURADOS¿. INCONFORMADOS OS RÉUS E SUCESSORES DE ABIMAEL SILVA APELAM. A SUCESSORA DO RÉU, NÁFIS DE OLIVEIRA SILVA BRESSANE (APELANTE 1), ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL O QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO. OS DEMAIS RÉUS, ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE 3) E ABIMAEL SILVA FILHO (APELANTE 2), APELARAM, ALEGANDO, DE IGUAL MODO, CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUEREM SEJA DELIMITADA A OBRIGAÇÃO DE CADA UM DOS APELANTES ¿CONSIDERANDO AQUI A CONDIÇÃO DOS APELANTES DE HERDEIROS DE ABIMAEL SILVA, CUJA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SE DEU APÓS REALIZAÇÃO DE PARTILHA DE BENS, O QUE ENSEJA OBSERVAÇÃO AOS arts. 1.792 E 1.997, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.¿ NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS, ORA APELANTES. NA SEGUNDA FASE DA PRESENTE AÇÃO CABE AO JUÍZO REALIZAR O JULGAMENTO DAS CONTAS, SE SÃO BOAS OU NÃO, OU SEJA, DETERMINANDO SE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADAS DE FORMA CONTÁBIL, PARCELA A PARCELA, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEITAS E DESPESAS. EM SEGUIDA, AVALIAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR, OU NULO. E, ENTÃO, SE HOUVER SALDO, CONDENAR O SEU DEVEDOR AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA. DEVEM AS CONTAS RETRATAR FIELMENTE A SEQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE RECEBIMENTO E DE DESPESAS, PELA ORDEM CRONOLÓGICA DA SUA OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO-SE, COLUNA POR COLUNA, AS RECEITAS E PAGAMENTOS E A INDICAÇÃO DO SALDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, QUE PODERÁ DETERMINAR SE FOR NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DICÇÃO TRAZIDA NO art. 550, § 3º DO CPC. DISCRICIONARIEDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADAS PROVAS ENCONTRA-SE SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO, COMPETINDO AO MAGISTRADO ZELAR PELA NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. O RÉU (ABIMAEL) FOI CONDENADO A PRESTAR CONTAS, SOB PENA DE, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO, NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS APRESENTADAS PELO AUTOR, SENDO ESTA A HIPÓTESE DO PRESENTE FEITO. O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTOU AS SUAS CONTAS ÀS FOLHAS 244/349, AFIRMANDO QUE O RÉU (ABIMAEL) É DEVEDOR DE R$148.960,88. DIANTE DA OMISSÃO DA PARTE RÉ, O CONDOMÍNIO EM ESTRITO CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, NÃO SÓ APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES COMO, TAMBÉM, PRESTOU AS CONTAS DEVIDAS NA FORMA IMPOSTA PELO ART. 551, CPC (FLS 244/239). PETIÇÃO IMPUGNATIVA DOS RÉUS (FLS. 362/363), ORA APELANTES, QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE GENÉRICA, NÃO TRAZENDO DADOS CONCRETOS E ESPECÍFICOS A RESPEITO DOS SUPOSTOS ERROS EFETIVAMENTE PRESENTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, ORA APELADO. DESATENDIMENTO AO QUE VERSA O CPC/2015, art. 436 . SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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56 - TJMG. Cumulação de pedidos. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Laudo pericial que excede sua função. Julgamento em desconformidade com os cálculos do perito. Acolhimento de contas apresentadas pela parte ré. Possibilidade. Não cabimento de pretensão revisional em ação de prestação de contas. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Constatação. CPC/2015, art. 327, § 2º.

«Tendo o laudo pericial excedido sua função de levantar as contas prestadas e apurar a existência de débito/crédito em favor da requerente, efetuando na verdade verdadeira revisão dos encargos, juros e taxas cobradas pela instituição financeira, devem ser julgadas boas as contas apresentadas pela parte ré, desde que retratem corretamente a movimentação realizada na conta da correntista. ... (Continua)

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57 - STJ. administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Concessão inicial. Atuação do Tribunal de Contas. Julgamento da legalidade. Prazo decadencial. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). ... (Continua)

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58 - TJSP. Ação Rescisória - Condenação por improbidade administrativa - Acórdão rescindendo que manteve a condenação dos réus, reduzindo o valor da multa - Improcedência - Ação rescisória fundada em suposta violação de norma jurídica e existência de prova nova, nos termos dos, V e VII do CPC, art. 966 - Inadmissibilidade - A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (CPC, art. 966), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento - Não cabe enquadrar acórdão proferido em ação análoga diversa no conceito de prova nova - Ainda que o caso envolva a mesma empresa, tratam-se de decisões proferidas em processos distintos, com conjuntos probatórios distintos, não sendo possível aferir identidade de situações - Ausente, ademais, manifesta violação de normas jurídicas - Aplicação retroativa da nova Lei 14.230/2021 que não teria o condão de alterar o julgado, tendo sido expressamente reconhecido o dolo e o prejuízo ao erário - No mais, a ilicitude da conduta baseia-se em uma série de fundamentos, de forma que as questões atinentes à competência da JUCESP ou julgamento das contas pelo TCE não têm a relevância pretendida - Por fim, não se verifica a consumação do prazo prescricional com relação à autora Cilene Célia Rodrigues Forssell - Ação julgada improcedente

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59 - STF. Agravo regimental na reclamação. Prestação de contas por prefeito ao Tribunal de Contas dos municípios. Inaplicabilidade da transcendência dos fundamentos determinantes adotados no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 3.715/to, 1.779/PE e 849/MT. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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60 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito Municipal. Desvio de verbas públicas. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Julgamento do «writ pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de «habeas corpus que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Direito a prestar contas e extinção do feito sem julgamento do mérito e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PRESTADAS AS CONTAS EXIGIDAS PELO AUTOR E APUROU O SALDO CREDOR EM SEU FAVOR DE ACORDO COM A PLANILHA POR ELE APRESENTADA. APELO DO 2º RÉU ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COM EFEITO, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTA NO art. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSUI NATUREZA DÚPLICE E OBJETO SUCESSIVO, JÁ QUE SE SUBDIVIDE EM DUAS FASES. DE ACORDO COM O CPC, art. 552, A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR E, EXATAMENTE POR ISSO, DEVE O JUÍZO PROLATAR UMA NOVA SENTENÇA, A QUAL CONSTITUIRÁ UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENDO ASSIM, NÃO BASTA QUE AS CONTAS TENHAM SIDO APRESENTADAS POR QUALQUER DAS PARTES, NA FORMA MERCANTIL OU NÃO, VISTO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SE EXAURE COM A MERA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OU PLANILHAS, NA MEDIDA EM QUE TEM POR FINALIDADE A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UM SALDO DEVEDOR OU CREDOR, DECORRENTE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA, E A APURAÇÃO DE SEU EXATO MONTANTE, A FAVOR OU CONTRA O AUTOR DA DEMANDA. NA HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PRESTAR AS CONTAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2012 A 2017, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE RÉ, TENDO O AUTOR REQUERIDO O ACOLHIMENTO DOS VALORES APRESENTADOS COMO SENDO AS CONTAS DEVIDAS, REPORTANDO-SE AO RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE INSTRUIU A SUA PETIÇÃO INICIAL. OCORRE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PRESTAR AS CONTAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O AUTOR APRESENTAR, NOS TERMOS DO art. 550, §5º DO CPC, O 2º RÉU, ORA APELANTE, INFORMOU QUE COMPETIA A OUTRA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO, VEZ QUE ESTA USURPOU DO RÉU TODOS OS DOCUMENTOS, SE ENCONTRANDO EM SUA POSSE TODOS OS BALANCETES E FAZIA A ADMINISTRAÇÃO REFERENTE A ESTA ÉPOCA. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE RÉ, O AUTOR REITEROU SEU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O ACOLHIMENTO DOS VALORES APRESENTADOS ANTERIORMENTE COMO SENDO AS CONTAS DEVIDAS, SEM A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELOS REQUERIDOS, TENDO, ENTÃO, SIDO PROLATADA SENTENÇA JULGANDO PRESTADAS AS CONTAS EXIGIDAS PELO AUTOR E APURANDO-SE EM FAVOR DO CONDOMÍNIO O SALDO CREDOR APRESENTADO EM SUA PLANILHA. OCORRE QUE, EM SENDO AS CONTAS O PONTO CONTROVERTIDO, E TRATANDO-SE DE QUESTÃO COMPLEXA DIANTE DA ANÁLISE DE INÚMEROS DOCUMENTOS, DEVE SER DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUE TEM POR FINALIDADE APURAR O SALDO CREDOR, QUE É JUSTAMENTE OBJETIVO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ISSO PORQUE, O FATO DO RÉU NÃO TER CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO SENTIDO DE APRESENTAR AS CONTAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2012 A 2017, NÃO GERA O DEVER DO MAGISTRADO DE ACATAR AQUELES VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA PARA ESTABELECER EVENTUAL CRÉDITO EM SEU FAVOR, DE FORMA ABSOLUTA, SEM QUALQUER EXAME QUANTO A SUA EXATIDÃO, ENQUANTO DESPROVIDO DO SUPORTE TÉCNICO CONTÁBIL DOCUMENTAL CORRESPONDENTE, SENDO CERTO QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, DEVERÁ INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA A FIM DE FORMAR A SUA CONVICÇÃO. TANTO É QUE O PRÓPRIO art. 550, §6º, DO CPC, ESTABELECE QUE O JUIZ PODE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE TANTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUANTO NA FASE DE PROVAS, A PARTE RÉ ACOSTOU INÚMEROS DOCUMENTOS NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA, O QUE POR ÓBVIO DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR, E QUE APARENTEMENTE NÃO FOI ANALISADO PELO AUTOR QUE APENAS REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE INSTRUIU A SUA PETIÇÃO INICIAL COMO SENDO AS CONTAS DEVIDAS. DESTA FORMA, A PROVA PERICIAL SE FAZ IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O JUIZ DECIDA COM EMBASAMENTO TÉCNICO ADEQUADO NO JULGAMENTO DAS CONTAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR, SENDO PRUDENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, UMA VEZ QUE A PERÍCIA TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O JULGADOR COM ELEMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS SÓLIDOS, DE FORMA A GARANTIR A EXAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADO. REUNIÃO DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Relação societária. Declinação da competência pelo Juízo a quo. Inadmissibilidade. Ação de partilha de bens com causa de pedir e pedido distintos. Conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes não caracterizado. Reunião das causas para julgamento conjunto afastada. Rito especial da ação de exigir contas incompatível com procedimento comum. ... (Continua)

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64 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de intimação para prestação de novas informações, após aditamento da inicial. Nulidade. Inexistência. 3. Contas de prefeito. Competência para julgamento. 4. Cabe ao Tribunal de Contas a elaboração de parecer prévio das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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65 - TJMG. Ação civil pública. Contas. Julgamento pela Câmara. Não-exclusão do poder judiciário.

«A aprovação das contas da edilidade pela Câmara Municipal não exclui a apreciação da matéria pelo Judiciário, quando provocado.... (Continua)

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66 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por ex-sócia visando à verificação das contas prestadas pela sócia remanescente, em relação às sociedades das quais participaram. Retirada da demandante das sociedades formalizada por contrato de compra e venda de quotas sociais no qual as partes, após a realização de balancetes patrimoniais, deram mútua quitação de todas as obrigações e direitos. Ausência de interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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67 - TJSP. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC/2015 ), EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ E DAS PRESTADAS PELO AUTOR. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E SEU DISPOSITIVO. IMPRESTABILIDADE DE CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR QUE NÃO RESULTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E/OU ILEGITIMIDADE DE PARTES. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ AO AUTOR RECONHECIDO POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO. CAUSA QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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68 - STJ. Processual civil. EREsp. Agravo regimental. Indenização. Sociedade anônima. Administrador. Assembléia. Aprovação das contas. Prévia anulação. Prescrição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de demonstração do dissídio.

«I - Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos confrontados, com aplicação do direito respectivo, não há como conhecer dos embargos de divergência. ... (Continua)

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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

O julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado em audiência pela produção de prova testemunhal, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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70 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTAS DE PREFEITO. TEMAS 157, 835 E 1287, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... (Continua)

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71 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ré desobrigada a prestar contas em juízo, uma vez que a apelante já sabe exatamente a quantia envolvida na causa. Ação cabível quando necessária e pertinente a resolução de dúvidas no desempenho das funções contratadas. Interesse processual não evidenciado. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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72 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.

«1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante a favor ou contra o demandante. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Contas apresentadas pelo autor. Omissão do réu. Contas na forma mercantil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA EMPRESA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AJUSTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Societário. Condenação das rés ao pagamento das dívidas oriundas da empresa comum. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para especificação de provas. Irrelevância. Ônus das rés indicarem as provas que pretendiam produzir na contestação. Aplicação do CPC, art. 336. Controvérsia solucionável por prova documental, a ser juntada com a contestação (CPC, art. 434). Dilação probatória despicienda. Contradição na sentença. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acolhimento do pedido alternativo expresso. Preliminares rejeitadas. Obrigação de pagamento ajustada no instrumento particular de distrato. Ausência de exigência de prévia prestação de contas pela recorrida. ... (Continua)

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75 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Litispendência. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023. ... (Continua)

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77 - TJMG. Município. Contas. Parecer do Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Aprovação ou não das contas que cabe à Câmara Municipal. CF/88, art. 31.

«...No caso presente, além de controvertida a matéria de mérito, isto é, se os acusados causaram ou não algum prejuízo ao erário, cumpre antes de mais nada ressaltar que a Constituição Federal atribui à própria Câmara Municipal a competência exclusiva para a «fiscalização do Município servindo-se de «auxílio do eg. Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas. Tal parecer não constitui nenhuma decisão ou julgamento de contas, mas ato informativo que pode ser acolhido ou rejeitado pela própria Câmara nos termos do art. 31 e seus parágrafos da Carta Magna, como princípio garantidor da autonomia dos Municípios e dos Poderes. O Judiciário poderá decidir sobre a legalidade do ato administrativo ou, na lição sempre oportuna de Diógenes Gasparini, lembrado no douto parecer da Procuradora de Justiça Aída Lisboa Marinho à fl. 547, na Ap. Cív. 91.377/2, da Comarca de Ibirité e de que fui Relator: «Limita-se o controle jurisdicional, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa. Escapa-lhe, por conseguinte, o exame do mérito do ato ou atividade administrativa. ... (Des. Abreu Leite).... (Continua)

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78 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... (Continua)

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79 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Prestação de contas por prefeito ao Tribunal de Contas da União. Pedido de sobrestamento por repercussão geral reconhecida. Impossibilidade. Aplicabilidade da transcendência dos fundamentos determinantes adotados no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 3.715/to, 1.779/PE e 849/MT. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Tomada de contas. Irregularidade apurada. Responsabilização. Avaliação de norma local vedada. Súmula 280/STF. Reexame probatório inviável. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consta do relatório lançado no acórdão vergastado, o recorrente pretende «anular decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que o condenou a reparar prejuízo ao erário público decorrente da contratação irregular de servidor, no período em que presidiu a Fundação Instituto Estadual de Florestas (fl. 1435, e/STJ). ... (Continua)

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81 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE DESPORTIVA. PRIMEIRA FASE. APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de prestação de contas ajuizada em face de ex-gestores, objetivando a prestação de contas de atos administrativos e financeiros referentes ao período de suas gestões. ... (Continua)

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82 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Tribunal de Contas local. Competência. Determinação de ressarcimento ao erário e multa. Prefeito municipal. Ato irregular de gestão. Temas de repercussão geral do STF 157, 835 e 1287. CPC, art. 1.040, II. Manutenção do acórdão que desproveu o recurso ordinário.

1 - Trata-se de novo exame d o recurso ordinário julgado pela Segunda Turma desta Corte, à luz da tese fixada no julgamento do RE 729.744, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 157), em razão do disposto no CPC, art. 1.040, II.... (Continua)

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83 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão a realização de provas. Obrigatoriedade da prestação das contas reclamadas e demonstração da existência de crédito ou débito de forma clara, ordenada e objetiva. Necessidade de instrução probatória caracterizada. Necessidade da prova ser ampla, irrestrita e cabal para que o julgador possa fundamentar sua convicção. Preliminar escorreita e objetiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para realização das provas reclamadas. Recurso provido.

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84 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Prestação de contas. Ex-Prefeito. Acórdão do Tribunal de Contas estadual que determina devolução de verbas. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Tema 835/STF. Recurso especial não conhecido. Usurpação competência do STF. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ex-Prefeito do Município de Altônia contra o Estado do Paraná objetivando a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, nos autos da prestação de contas, determinou a devolução de valores decorrentes do Termo de Parceria firmado entre o Instituto Confiancce e o município, ante a responsabilidade solidária do autor.... (Continua)

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85 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Retomada por meio de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Demanda de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário. Julgamento de procedência da primeira fase, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Insurgência do autor, pugnando pela majoração. Impertinência. Valor arbitrado que está longe de ser irrisório, especialmente pelas peculiaridades do caso concreto. Inexistência de proveito econômico passível de expressão no tocante ao julgamento da primeira fase, que apenas toma em conta o reconhecimento do dever de prestar contas. Existência, ademais, da segunda fase do procedimento, em torno do conteúdo das contas propriamente ditas, em que se apresenta a perspectiva de fixação de novos honorários. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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86 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Fato que impediu o esclarecimento de fato controverso. Disponibilidade ou não dos documentos necessários para a prestação de contas que deve ser elucidada. Circunstância que influirá na condenação das verbas de sucumbência. Sentença anulada, devendo- se produzir a prova testemunhal para elucidar o fato controverso. Recurso provido para estes fins.

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87 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS E DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a segunda fase da ação de exigir contas, homologando as contas apresentadas pela parte autora e declarando crédito em seu favor no valor de R$ 794.012,88, acrescido de correção monetária e juros de mora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.   ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Aprovação das contas pelo tribunal de contas da união. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação frente ao poder judiciário. Possibilidade de impugnação via ação de improbidade administrativa. Falta de prequestionamento (CPC, arts. 267, I e VI e 295, I e parágrafo único, I e III). Inovação em sede de embargos de declaração.

«1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 255; REsp 1038762/RJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento, condenando o banco réu à prestação de contas advinda da alienação de bem móvel (veículo) previamente objeto de busca e apreensão e alienado extrajudicialmente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direito do antigo devedor fiduciante de exigir contas do credor fiduciário decorre do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, parte final. Incompatível o Tema Repetitivo 528, decorrente do julgamento pelo STJ dos REsp. 1.293.588 e 1.293.689/PR, já que no caso em análise não se está a discutir o contrato de financiamento em si, buscando-se somente a obtenção das contas referentes à alienação do bem pelo fiduciário. Ausência de incompatibilidade das providências postuladas com o procedimento da ação de exigir contas. Decisão mantida. Recurso não provid

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90 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de prestação de contas. Julgamento de procedência. Causa de pedir. Não integralização das cotas sociais, falta de notificação de retirada e protesto de título extrajudicial. Ausência de interesse processual e carência de ação. Direito de exigir a prestação de contas. Afirmação. Art. 1.020 do Código Civil e do CPC/73, art. 914. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora nas contas das filiais da executada. Filiais que não constituem pessoa jurídica autônoma e está juridicamente vinculada à matriz. Princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica. Incidência do CPC, art. 789. Tese de possibilidade de bloqueio de contas de filiais fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 614). Recurso provido

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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas reconhecida. Suficiência das contas. Prequestionamento. Inexistência. Alegação de pedido genérico. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de suficiência das contas prestadas espontaneamente em primeira fase de ação de exigir contas não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a matéria será objeto de julgamento pelo Juízo de primeiro grau em segunda fase. Desse modo, não houve o efetivo prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Prazo de 48 horas para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Flexibilização. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. ... (Continua)

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95 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO.  RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. 

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.  ... (Continua)

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96 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO.  RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. 

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.  ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de prestação de contas. Julgamento de procedência. Causa de pedir. Não integralização das cotas sociais, falta de notificação de retirada e protesto de título extrajudicial. Ausência de interesse processual e carência de ação. Direito de exigir a prestação de contas. Afirmação. CCB/2002, art. 1.020 e do CPC/1973, art. 914. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.

«1 - As razões do recurso especial fundamentadas exclusivamente em dissídio jurisprudencial não realizaram o devido cotejo analítico exigido. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. A dedução deficiente do dissídio é circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ação de exibir contas que é dotada de procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, do CPC. Réu que não cumpriu seu dever de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551. Descumprimento do dever imposto ao réu que lhe acarreta a impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsto no § 5º, do CPC, art. 550. Na hipótese, considerando que a lei já prevê consequência jurídico-processual, sendo um mecanismo eficaz para garantir a apresentação dos documentos pelo réu, incabível a fixação de multa coercitiva para obrigar o réu em ação de exibir contas. Observa-se também o princípio «non bis in idem". Dever de guarda dos documentos referentes ao contrato em questão pelo prazo de 10 anos, a teor do CCB, art. 205, tendo em vista que a ação de exigir contas tem por fundamento uma obrigação de natureza pessoal. O período da obrigação de prestar contas (de 19/06/2009 até 19/06/2019) é matéria já decidida por decisão transitada em julgado. Reforma das decisões agravadas que se impõe, para afastar a multa coercitiva aplicada, considerando a existência de sanção legal específica no caso de descumprimento do dever de apresentar contas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ação de exibir contas que é dotada de procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, do CPC. Réu que não cumpriu seu dever de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551. Descumprimento do dever imposto ao réu que lhe acarreta a impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsto no § 5º, do CPC, art. 550. Na hipótese, considerando que a lei já prevê consequência jurídico-processual, sendo um mecanismo eficaz para garantir a apresentação dos documentos pelo réu, incabível a fixação de multa coercitiva para obrigar o réu em ação de exibir contas. Observa-se também o princípio «non bis in idem". Dever de guarda dos documentos referentes ao contrato em questão pelo prazo de 10 anos, a teor do CCB, art. 205, tendo em vista que a ação de exigir contas tem por fundamento uma obrigação de natureza pessoal. O período da obrigação de prestar contas (de 19/06/2009 até 19/06/2019) é matéria já decidida por decisão transitada em julgado. Reforma das decisões agravadas que se impõe, para afastar a multa coercitiva aplicada, considerando a existência de sanção legal específica no caso de descumprimento do dever de apresentar contas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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100 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pleito voltado ao recebimento de valor correspondente à diferença das contribuições resgatadas pelos sócios demissionários. Processo julgado extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência de ação reconhecida sob o fundamento de que o pedido teria sido apreciado em ação de prestação de contas ajuizada anteriormente. Carência de ação afastada. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice e a sentença proferida restringiu-se à primeira fase, declarando prestadas as contas. Apuração de saldo credor ou devedor. Inocorrência. Julgamento da ação por este Tribunal nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento. Obrigatoriedade. Preliminar de prescrição afastada. Regulamento do Plano prevê expressamente que o sócio demissionário que adimpliu mais de sessenta parcelas possui direito ao recebimento, no prazo de 90 dias, das contribuições estabelecidas na tabela apresentada. Pedido procedente. Recurso provido.

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