(DOC. VP 402.6414.3062.2276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTAS DE PREFEITO. TEMAS 157, 835 E 1287, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O TÍTULO EXECUTIVO É NULO OU NÃO.  III. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, CABE APONTAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RAZÕES DE RECORRER DA PARTE AGRAVANTE. ISTO PORQUE NUM PRIMEIRO MOMENTO ESTA ALEGOU QUE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010 NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES, NO ENTANTO, LOGO APÓS DEMONSTRO

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