(DOC. VP 143.6190.3000.1200)

STF. Agravo regimental na reclamação. Prestação de contas por prefeito ao Tribunal de Contas dos municípios. Inaplicabilidade da transcendência dos fundamentos determinantes adotados no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 3.715/to, 1.779/PE e 849/MT. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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