(DOC. VP 936.2269.8168.0225) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMAS 157 E 835 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal fundamentada em título executivo oriundo de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar, em juízo de retratação, a validade do título executivo decorrente de decisão do Tribunal de Contas, à luz dos Temas s. 157 e 835 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As decis�

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