(DOC. VP 230.7040.2472.4734)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Mandado de segurança. Prestação de contas. Rejeição/reprovação. Projeto pronac. Ausência de direito líquido e certo à aprovação das contas. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, da legalidade e da eficiência, previstos nos arts. 5º, LV, e 37, da CF/88 na hipótese. Ademais, o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que o fato de terem sido aprovadas prestações de contas da impetrante em outros projetos de anos distintos não implica direito líquido e certo à aprovação das contas do projeto PRONAC 157839 relat

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