(DOC. VP 210.8181.1767.9106)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Autotutela administrativa. Tema 445/STF. Ato complexo. Prazo para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da inativação.

1 - O Tribunal a quo decidiu: «conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores na linha de entendimento que o prazo quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, tem início somente após o registro do ato de concessão de aposentadoria ou pensão junto ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de ato complexo, para cuja perfectibilização é imprescindível a ulterior chancela do respectivo órgão de controle interno. em que pese produza efeitos finance

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