(DOC. VP 184.2663.7000.0000)
STJ. Recurso especial. Processual civil e previdência complementar fechada. Ação para exigir contas. Interesse de agir. Imprescindibilidade. Resgate. Direito à atualização monetária dos valores vertidos pelo ex-participante. Prestação de contas em forma mercantil. Inutilidade.
«1 - Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão. 2 - Por um lado, a instauração de demanda judicial, com o escopo de obter a prestação de contas, tem o objetivo de liquidar a relação de direito material, constituindo procedimento com a destinação específica de compor litígio real entre
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