(DOC. VP 609.8361.2398.9341)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA FUNDADA EM MANDATO OUTORGADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACSPMESP) NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2009.8.26.0053 - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS 25ª A 36ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NÃO GERA PREVENÇÃO, VEZ QUE A MATÉRIA AFETA AOS AUTOS NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 105 DO RITJSP - COMPETÊNCIA ABSOLUTA «RATIONE MATERIAE» - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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