(DOC. VP 816.6864.7352.1138)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I-

Caso em Exame 1- Ação ajuizada pelos autores contra o Diretório Acadêmico Luiz Sobral (DALS) e suas representantes legais, alegando que, como estudantes de medicina bolsistas e membros do diretório, foram sistematicamente impedidos de acessar documentos necessários para concorrer de forma justa às eleições do DALS. 2- Foi proferida sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, vindo ainda, a teor do disposto no art. 77, §2º, do CP

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