(DOC. VP 143.4960.4002.6600)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-
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