(DOC. VP 705.3999.9728.0903)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO - PRODUÇÃO NÃO DETERMINADA - SENTENÇA CASSADA. -

As condições da Ação são aferidas in status assertionis. - Verificado que a Autor é o possível titular do direito sustentado, assim como que, potencialmente, o Réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. - Na condição de mantenedor das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, o Banco do Brasil está legitimado para responder às

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