(DOC. VP 211.1101.1774.9806)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Julgamento de contas municipais. Acórdão recorrido que concluiu pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Exaurimento das tentativas para a notificação do impetrante. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa. Regularidade da notificação do impetrante. Prejudicialidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/10/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno, e, nesse extensão, negando-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, bem como pela prejudicialidade das demais questões suscitadas. III - Inexistindo, no acór

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