(DOC. VP 621.9671.2284.6728)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de ato legislativo, ajuizada para questionar a validade do Processo Político-Administrativo 02/2020 e do Decreto Legislativo 001/2021, que rejeitou as contas do agravante referentes ao exercício de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, com base na probabilidade do direito e

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