(DOC. VP 230.8160.1709.1164)

STJ. Processual civil. Nulidade de ato jurídico. Restituição de valores ao erário em processo de prestação de contas. Pedido improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico que condenou o ora agravante a restituir valores ao erário em processo de prestação de contas. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegaç

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