Jurisprudência sobre
inscricao em divida ativa

601 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Reconhecimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de débito não tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida por Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis, nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Inscrição em dívida ativa. CDAs. Nulidade. Matéria apreciada pela corte de origem sob fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Condenação. Pagamento de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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605 - STJ. Tributário. Conselhos profissionais. Anuidade. Fato gerador. Inscrição. Deficiência na fundamentação. Não indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial objetivando a anulação dos débitos inscritos na CDA, sob o fundamento de que não é cabível a exigência de pagamento dos valores atinentes à inscrição no conselho profissional. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Ausência de nulidade na cda. Análise quanto aos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela ausência de nulidade da CDA, tendo em vista que ela preenche os requisitos legais para inscrição em dívida ativa do crédito tributário; e c) a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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608 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Sentença terminativa com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo da autora. Justiça Gratuita. Documentos juntados pela autora para demonstrar sua dificuldade econômica foram considerados insuficientes em decisão anterior contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa a discussão, permanecendo, pois, o indeferimento da gratuidade da justiça. Documentos apresentados com as razões recursais que, ademais, nada acrescentam a favor da tese da gratuidade. Recolhimento das custas. Recurso provido nesse ponto. Uma vez cancelada a distribuição, é indevida a condenação ao pagamento de custas processuais, pois a determinação anterior à extinção tratou de recolhimento das custas iniciais, cuja omissão enseja o seu indeferimento (art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), não havendo que se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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610 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Consórcio para aquisição de veículo - R. sentença de parcial procedência - Recurso do réu - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CLÁUSULA PENAL - Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva - Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo - Abusividade - Art. 53, § 2º CDC - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - DETERMINAÇÃO - Recorrente que deve complementar o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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611 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra a rejeição do benefício - Desacolhimento - Situação financeira da agravante que não se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual - Rendimentos constatados não se compatibilizam com a hipossuficiência exigida pela Lei, notadamente por extrapolarem o teto usualmente adotado pela Defensoria para a representação processual da população carente - Não demonstrou a agravante que as informações contidas em suas declarações de rendimentos não refletiam com precisão seu padrão econômico, limitando-se a aludir a um dos holerites do mês de setembro que, mesmo indicando vencimentos inferiores ao patamar destacado acima, não corrobora a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Indeferimento da gratuidade processual postulada pela agravante, cabendo-lhe efetuar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela Z. Serventia para inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Documentação trazida aos autos demonstra que o Agravante aufere renda incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do, I e Lei 11608/03, art. 4º, § 5º e art. 99 § 7º do CPC, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Suspensão do feito executivo pela submissão de proposta de transação tributária individual junto à Procuradoria do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - Art. 11 da Lei Estadual 17.843/2023, que é expresso ao prever a suspensão apenas de maneira convencional, ou seja, mediante anuência das partes - Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de preenchimento dos requisitos legais que lhe confeririam validade e liquidez - Descabimento - Possível individualizar o escopo de cada obrigação, constando, ainda, anotações acerca data de entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) correspondente a cada inscrição em Dívida Ativa - Suficiente «fundamento legal - Ausência de nulidade - CDAs que preveem atualização pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 - Juros moratórios calculados de acordo com referida lei que excedem a taxa SELIC para a fração de mês - Limitação à Taxa SELIC no cálculo proporcional - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro operacional da administração. Recebimento de remuneração. Licença sem vencimentos. Devolução do valores. Boa-fé. Inexistência. Desconto. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem nos Recursos Especiais 1.769.306 e 1.769.209, propôs a revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ, estabelecendo a seguinte tese: «O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública (Tema 1.009/STJ). ... (Continua)

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617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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618 - STJ. Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007.

Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185. Execução fiscal ajuizada depois da vigência da Lei Complementar 118/2005. Representativo da controvérsia. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010. Alienação do bem anterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal. Naquela oportunidade, ficou assentado que o CTN, art. 185, seja em sua escrita original ou na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. ... (Continua)

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620 - STJ. Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Cdas. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez afastada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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621 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Execução Fiscal - CDAs - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 90 - execução fiscal): «Vistos. Vistos. As diligências para comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres é providência que incumbe à parte, e não ao Juízo, observando-se os termos da Lei 13606.2018 e 10.522 de 2002, bem como o art 3º parágrafo único da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22.02.2024. Int. e Dil. Porto Ferreira, 03 de junho de 2024. - Inconformismo do Município de Porto Ferreira - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Anotação da dívida atualizada diretamente no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, através do SISTEMA SERASAJUD - Possibilidade - Exegese do artigo, 782, § 3º, do CPC. ... (Continua)

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622 - STJ. Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo.

«1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outra para o julgamento. De modo que, essa situação, por si só, não é suficiente para a anulação do julgamento monocrático e legitimar a sustentação oral. ... (Continua)

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623 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de bens suficientes à garantia da dívida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «À luz do CTN, art. 185, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira T urma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Indenização - Sentença de procedência - Irresignação de uma das expropriadas - Pleito de levantamento do depósito realizado pela expropriante - Comprovação, por meio de escritura de compra e venda e matrícula, que o imóvel localizado na Avenida Celso Garcia, 2224, é de propriedade da recorrente - Menção à mesma localização feita por outro expropriado que se configurou mero erro material, diante do restante da documentação apresentada - Prova da propriedade apresente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Assim, não constitui a prova da propriedade óbice para que seja autorizado o levantamento pretendido - Descontos de IPTU realizados quanto ao valor da indenização - Em que pese a recorrente alegar que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c), é certo que a expropriante procedeu ao pagamento de débitos tributários de IPTU inscritos em dívida ativa - Discussão a respeito da correção da inscrição em dívida ativa que deve ser objeto de direito de regresso, em ação própria (Decreto-lei 3.365/1941, art. 32, parágrafo 3º) - Descontos devidamente realizados, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 32, parágrafo 1º - Reforma parcial da sentença - Parcial provimento do recurso interposto... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Compensação. Pis. Desprovimento do agravo interno. Ausência de informação acerca da compensação realizada. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada pela contribuinte, tendo por objetivo a declaração de nulidade do lançamento fiscal por meio do processo administrativo 10580242092/97- 05, ante a inexistência de recolhimento a menor do PIS e pela compensação com débitos relativos ao próprio PIS, por meio das DCTF ́s. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a regularidade do processo administrativo, excluída a competência de dezembro de 1993. ... (Continua)

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626 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Efetivação do negócio jurídico antes de qualquer constrição sobre o imóvel em referência. Fraude à execução não configurada. Impossibilidade do reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, como a alienação se deu em 03/05/99 e a inscrição de dívida ativa aconteceu em 29/08/2005, não há como recepcionar o argumento de que ocorreu a fraude à execução, pois há mais de seis anos o imóvel já tinha sido alienado pelo Sr. Antônio de Almeida Melo, conforme se depreende dos autos - [...] Como se pode observar ao analisar os autos processuais, a alienação do imóvel se deu em 1999, segundo documento acostado às fls. 396, enquanto que a inscrição em dívida ativa só foi efetivada no ano de 2005. Sendo assim, concentrando-se apenas no aspecto material, não há que se falar em fraude à execução. No caso, a alegação de boa-fé foi apenas elemento de retórica, e não a motivação jurídica para afastar-se a fraude (fls. 625-626, e/STJ). ... (Continua)

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627 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Crédito tributário. CDA. Alegação de ilegitimidade passiva. Incorporação. Responsabilidade tributária. Recurso desprovido.

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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Ocorrência. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tema 290/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da Fazenda Nacional, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do imóvel constrito. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Citação por edital. Excepcionalidade. Nulidade que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Inscrição em dívida ativa. Suspensão da prescrição por 180 dias. Inaplicabilidade em relação à execução fiscal de créditos tributários. Súmula 106/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de guarulhos/SP a que se nega provimento.

1 - Em casos idênticos ao dos presentes autos, é consistente o entendimento jurisprudencial de que o protesto judicial levado a efeito pelo Município não foi capaz de interromper a prescrição, porquanto realizado de forma geral e inespecífica, sendo, por isso, incapaz de dar a devida ciência ao devedor e pôr termo à prescrição (REsp. 1.663.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017), bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2010; Resp. 1.122.789/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010; AgRg no Ag 1.327.857/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 24.2.2011. ... (Continua)

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630 - TRT3. Litispendência. Caracterização. Embargos à execução X ação anulatória de débito administrativo. Litispendência não verificada.

«Para configuração da litispendência, tornar-se-ia necessária a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Os embargos do devedor constituem ação incidental no processo de execução, sendo no caso manejados com o propósito de desconstituir o título executivo extrajudicial, decorrente da inscrição em dívida ativa de multa aplicada pelo parquet trabalhista, no importe de R$135.393,80, em julho de 1994. Por outro lado, a «Ação Anulatória de Débito Administrativo e Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela apresenta como objeto a invalidação de multa imposta ao agravante pelo Ministério Público do Trabalho em junho de 1997, no valor de R$910,80, inclusive para evitar que esse débito fosse inscrito. Em ambos os casos, as questões referentes à nulidade ou à observância/caducidade do termo de compromisso que ensejou a aplicação das cominações apresentam caráter incidental, sendo diversos os seus objetos, o que afasta o reconhecimento da litispendência.... (Continua)

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631 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2008- Município de Rio Grande da Serra - Opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO (em apenso), alegando a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa, visto que a dívida exequenda já foi objeto de confissão de dívida, com o ACORDO DE PARCELAMENTO efetuado, o que é causa suspensiva de exigibilidade - Em primeiro, julgado parcialmente o pedido deduzido nos embargos à execução, a fim de declarar a inexigibilidade do crédito, objeto de execução fiscal e, consequentemente, anular a certidão de inscrição em dívida ativa que o ampara, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, julgada extinta a execução fiscal, por falta de exigibilidade do respectivo título, com amparo nos arts. 803, I e 924, I, ambos do CPC/2015, com sucumbência recíproca - Cabimento - Formalização do parcelamento do crédito excutido, entre outros exercícios, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, comprovada nos autos - Causa de suspensão da exigibilidade (art. 151/VI) - CDA que não indica a lavratura de auto de infração, ou instauração de processo administrativo acerca do lançamento das diferenças exigidas - Violação aos CTN, art. 145 e CTN art. 149 - Acolhimento dos embargos, nesse aspecto, a ser preservado - Sentença mantida - Apelo municipal improvid... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Prescrição. Lançamento de ofício. Data da constituição definitiva do crédito tributário.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte em razão do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei. Na esfera administrativa federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento.... (Continua)

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633 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

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634 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Cobrança mediante execução fiscal. Inadequação. Lei 6.830/1980.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilicitude da cobrança, por se tratar de débito cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Falência. Juros vencidos após a falência. Desnecessidade de substituição da cda.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 124, caput, «contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal (AgRg no AREsp 408.304/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). ... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida e documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. Descumprimento da decisão. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC; indeferiu o pedido de justiça gratuita; determinou à autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Se a autora não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência, o que se presumia era sua capacidade para suportar os custos do processo, inexistindo qualquer erro de julgamento do Juízo, ao indeferir a gratuidade. No mais, não se aplica, à hipótese, o disposto no CPC, art. 290 restrito à extinção do processo motivada unicamente pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Defere-se à apelante, por um critério de razoabilidade, a justiça gratuita apenas para fins de apreciação deste recurso, que fica desprovido quanto às demais pretensões

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639 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Coleta de Lico - TLP, referentes aos exercícios de 2003 a 2007. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar a devedora e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada tributo, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

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640 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional julgou: I) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF; II) assentou-se ainda que a lei especial - o CTN - se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se adotando nas execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; III) registre-se, por oportuno, que se consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"; IV) o acórdão recorrido consignou: «Em que pese a sentença tenha aplicado o CTN, art. 185 ao fundamentar a improcedência da demanda, porquanto o débito executado já estava inscrito em dívida ativa, a prova da boa-fé é possível, como acima referido (fl. 379, e/STJ); V) o acórdão a quo asseverou que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa; VI) a discussão a respeito da boa-fé, convém esclarecer, foi decidida pela Corte regional, em dissonância do entendimento do STJ adotado no REsp 1.141.990/PR, que expressamente afirma que se trata de presunção absoluta (e não juris tantum, isto é, não sujeita à produção de prova em contrário. Cito, para tanto, o seguinte excerto do voto condutor no recurso repetitivo: «(...) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)"; VII) acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal e não aplicou corretamente a orientação do STJ a respeito do tema, consolidada em julgamento de recurso repetitivo, merecendo reforma e; VIII) Com efeito, tratando-se de alienação de imóvel efetuada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a presunção jure et de jure da Fraude à Execução fica configurada porque o negócio jurídico ocorreu após a inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Execução. Constrição. Bem imóvel. Alienação. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos de terceiro contra Fazenda Nacional/União Federal, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do bem constrito. O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância. Interposta apelação fazendária, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o imóvel foi alienado em data posterior à inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa..desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual requer a remessa de todos os débitos da Impetrante à PGFN. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, determinando à autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. ... (Continua)

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644 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Precedentes. Decadência configurada.

«1. Discute-se a ocorrência da decadência para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF e o fisco requer a cobrança das diferenças. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inscrição em dívida ativa. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte contrária, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a empresa destaca a seguinte tese jurídica: «Dispõe o CPC/1973, art. 548: (...) Ou seja, pelo principio da publicidade, a redistribuição do recurso deveria ter sido publicada, dando-se ciência às partes dessa condição. Caso assim não entendêssemos, como seria possível às partes arguir suspeição ou impedimento da relatoria do recurso? É evidente que os trâmites de redistribuição da Turma não foram válidos e/ou transparentes, devendo, no primeiro caso, ter sido realizada nova redistribuição do Agravo de Instrumento, para o proferimento de nova Decisão Monocrática, e, no segundo, ser certificada a redistribuição da relatoria do recurso nos autos, com a sua posterior disponibilização na imprensa oficial, permitindo às Partes que se manifestem quanto a este desdobramento processual, se assim desejarem» (fl. 279, e/STJ). ... (Continua)

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646 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Inscrição em dívida ativa. Benefício previdenciário pago indevidamente. Inadequação da via eleita. Orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.350.804/PR. Rel. Min. Mauro campbell marques. DJE 28.6.2013. Súmula 83/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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647 - STJ. Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/2003; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

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648 - STJ. Tributário. Icms. Pagamento a menor. Lançamento de ofício. Decadência. CTN, art. 173, I.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do CTN, art. 173, I.... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO -

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Pedido principal de anulação do imposto em razão da adoção de base de cálculo tida como ilegal pelo contribuinte - O prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 05/03/2014, a partir da inscrição em Dívida Ativa (CDA 1.137.398.468) - Houve a interrupção da prescrição com o despacho do juiz na execução fiscal 0000963-14.2015.8.26.0412 que determinou a citação do ora autor, em 20/06/2015 - Prazo prescricional que somente pode ser interrompido uma vez e que volta a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo, não podendo ficar aquém de cinco anos - A adesão ao parcelamento em 15/08/2017 não altera o prazo prescricional já interrompido - Decurso do prazo prescricional em 05/03/2019, portanto, antes do ajuizamento da presente ação anulatória - Reconhecimento da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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