(DOC. VP 359.2088.2905.3733)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Consórcio para aquisição de veículo - R. sentença de parcial procedência - Recurso do réu - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300/RS/STJ) - CLÁUSULA PENAL - Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal

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