(DOC. VP 175.4113.4004.5700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Falência. Juros vencidos após a falência. Desnecessidade de substituição da cda.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 124, caput, «contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados». A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da d�

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