(DOC. VP 197.0691.0001.9600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro operacional da administração. Recebimento de remuneração. Licença sem vencimentos. Devolução do valores. Boa-fé. Inexistência. Desconto. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem nos Recursos Especiais 1.769.306/AL/STJ e 1.769.209/AL/STJ, propôs a revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ, estabelecendo a seguinte tese: «O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública» (Tema 1.009/STJ). 2 - Distinta é a hipótese dos autos, porque não reconh

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