(DOC. VP 326.3176.1898.1561)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Execução Fiscal - CDAs - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 90 - execução fiscal): «Vistos. Vistos. As diligências para comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres é providência que incumbe à parte, e não ao Juízo, observando-se os termos da Lei 13606.2018 e 10.522 de 2002, bem como o art 3º parágrafo único da Resolução 547 do Conselho Nacional d

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