(DOC. VP 627.6204.9114.4550)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada apresentou exceção de pré-executividade, comprovando o pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução sem imposição de ônus sucumbenciais, mas, em sede de embargos de declaração, reconheceu a responsabilidade da exe

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